TJAM valida concurso da Câmara Municipal para três cargos

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu, na útima quarta-feira (11), anular parcialmente o ato do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), David Reis (Avante), que havia invalidado o concurso público realizado em 2024. Com a decisão, o certame permanece válido para os cargos de analista legislativo municipal, jornalista e técnico legislativo municipal.

O colegiado acompanhou o voto da relatora, desembargadora Vânia Marques, que acolheu parcialmente o mandado de segurança, restringindo a decisão aos cargos previstos nos editais nº 1 e 2, destinados a vagas de nível médio e superior. Segundo a magistrada, não foram identificados danos graves que justificassem a anulação total do concurso.

A relatora também avaliou que a ausência de publicação da dispensa de licitação no Portal Nacional de Contratações Públicas, um dos pontos levantados pelo Ministério Público, configura vício formal sanável, passível de regularização posterior.

O concurso foi lançado na gestão do ex-presidente Caio André e ofertou 28 vagas de nível médio, 52 de nível superior e três para procurador, com salário inicial de R$ 22,5 mil. Em março de 2025, David Reis anulou o certame após recomendação do Ministério Público, que apontou supostas irregularidades, como violação de malotes de provas, critérios subjetivos de correção e ausência de cotas raciais.

Durante a sessão, advogados dos candidatos defenderam a legalidade do concurso. Sustentaram que a anulação ocorreu sem processo administrativo prévio e que as irregularidades apontadas não justificariam a invalidação total do certame, que contou com mais de 20 mil inscritos.