TCE obriga Prefeitura de Manaus a ampliar transparência no reajuste da tarifa

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a Prefeitura de Manaus adote uma série de medidas de transparência antes de qualquer novo reajuste da tarifa do transporte público. A decisão, publicada no Diário Oficial do TCE na quarta-feira (19), exige que a gestão do prefeito David Almeida divulgue, em até 30 dias, um dossiê completo sobre o último aumento aplicado ao sistema. O objetivo é ampliar a clareza dos critérios utilizados para calcular o valor da passagem.

A determinação é resultado da Representação nº 10698/2025, apresentada pelo deputado estadual Mauricio Wilker de Azevedo Barreto. No documento, o parlamentar questionou a ausência de transparência e de critérios claros na definição dos reajustes tarifários. O TCE considerou procedentes as alegações e aprovou um conjunto de obrigações que deverão ser imediatamente incorporadas à rotina de gestão do transporte coletivo.

Entre as exigências do acórdão está a publicação integral, no portal oficial da Prefeitura, das planilhas e estudos técnicos relacionados ao reajuste de 2025, em formato aberto e acessível ao público. O TCE reforça que os dados precisam permitir a compreensão completa da metodologia utilizada, bem como dos elementos que justificaram o valor final da tarifa.

Além disso, a corte determinou que todos os estudos e planilhas referentes aos próximos reajustes devem ser publicados antes ou no mesmo dia do anúncio oficial. A medida busca assegurar que o processo de definição da tarifa seja público, verificável e compatível com o princípio da modicidade tarifária, evitando questionamentos posteriores sobre falta de clareza ou inconsistências.

Outro ponto importante da decisão é a exigência de publicação de Boletins Trimestrais de Monitoramento. Esses documentos deverão detalhar indicadores essenciais do sistema de transporte, como demanda, custos operacionais, arrecadação, subsídios aplicados, qualidade do serviço e impacto social do modelo tarifário vigente.

O TCE também tratou diretamente da qualidade do serviço prestado à população. A Prefeitura deverá implantar um Painel Público de Indicadores de Qualidade, reunindo dados sobre idade média da frota, número de viagens realizadas, acessibilidade, percentual de veículos climatizados e tempo médio de espera dos passageiros. As informações deverão ser atualizadas periodicamente e disponibilizadas de forma transparente.

O tribunal ainda recomendou que a gestão municipal contrate auditorias independentes periódicas para avaliar custos e eficiência operacional do sistema de transporte coletivo. Outras recomendações incluem a ampliação do programa Passa-Fácil Social e o reforço de mecanismos antifraude, visando reduzir perdas e melhorar a sustentabilidade financeira do setor.

Por fim, a Prefeitura de Manaus terá 90 dias para apresentar ao TCE um Plano de Auditoria de Custos e Insumos, especificando como pretende cumprir as determinações impostas e quais etapas serão adotadas para aprimorar a transparência e a eficiência do sistema de transporte público da capital.