STF decide que só a Corte pode autorizar buscas no Congresso Nacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para estabelecer que apenas a própria Corte tem competência para autorizar operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares. A decisão, tomada no plenário virtual, alcançou seis votos até esta segunda-feira (22), consolidando entendimento que retira de juízes de primeira instância a possibilidade de ordenar essas medidas.

O julgamento começou na sexta-feira (19) e envolve uma ação apresentada em 2016 pela Mesa Diretora do Senado, após a Operação Métis. Na ocasião, a Polícia Federal, com aval da Justiça Federal em Brasília, investigava suposta atuação de policiais legislativos em ações de contrainteligência para proteger parlamentares na Lava Jato. O inquérito acabou arquivado pelo STF, mas a discussão sobre a competência para autorizar buscas permaneceu.

Com o novo entendimento, fica vedado a magistrados de outras instâncias determinar diligências nas instalações do Legislativo, como já ocorreu em casos anteriores. O relator, ministro Cristiano Zanin, argumentou que a apreensão de documentos ou aparelhos eletrônicos em gabinetes e residências funcionais repercute diretamente no desempenho da atividade parlamentar e, por isso, deve estar sob supervisão do Supremo.

Os ministros também rejeitaram a necessidade de autorização prévia do presidente da Câmara ou do Senado para o cumprimento de mandados dentro das Casas. Votaram com o relator os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. O julgamento seguirá até sexta-feira (26), prazo final para inserção de votos no sistema eletrônico.

Durante o debate, Moraes defendeu a harmonia e a lealdade institucional entre Legislativo e Judiciário, evitando “guerrilhas” que comprometam a confiança da sociedade. Ele frisou que a independência dos Poderes não impede o Judiciário de adotar medidas coercitivas contra parlamentares, desde que haja respeito às prerrogativas e ao devido processo legal.

O contexto da decisão é de tensão entre Congresso e STF. Nos últimos dias, avançaram propostas como a PEC da Blindagem, que pretende restringir investigações contra parlamentares, e a anistia a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Esses movimentos provocaram protestos em capitais e em Brasília no domingo (21), elevando o clima de confronto entre os Poderes.

A Mesa do Senado argumentou que a ação não visa blindar parlamentares, mas proteger informações estratégicas ligadas ao exercício do mandato. Segundo a petição, medidas cautelares autorizadas por juízes de primeira instância podem expor dados sigilosos de interesse nacional e internacional, o que exigiria supervisão do Supremo para garantir a integridade do processo democrático.

Com a decisão, o STF busca assegurar que investigações envolvendo o Congresso respeitem a separação e a independência dos Poderes, reforçando o controle institucional sobre diligências em gabinetes e apartamentos funcionais. O julgamento reafirma o papel da Corte como instância máxima para autorizar operações que afetem diretamente a atividade legislativa, estabelecendo parâmetros claros para futuras apurações.