STF confirma medidas contra Bolsonaro; Fux é único ministro a votar contra

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e confirmou na última segunda-feira (21) a decisão do ministro Alexandre de Moraes que impôs medidas cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro. O julgamento ocorreu no plenário virtual da Corte, onde os ministros depositam seus votos pela plataforma eletrônica do STF.

Apenas o ministro Luiz Fux votou contra a manutenção das medidas. Ele argumentou que as restrições impostas são desproporcionais e não atendem aos requisitos legais necessários. Mesmo com a divergência, a maioria formada pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia garantiu a manutenção das determinações de Moraes.

No voto publicado pouco antes do encerramento do prazo, Fux afirmou que as cautelares restringem de forma excessiva direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir, de expressão e de comunicação. Para ele, faltam demonstrações concretas, individualizadas e contemporâneas que justifiquem tais medidas.

“Mesmo para a imposição de cautelares penais, é indispensável a demonstração da necessidade concreta da medida”, destacou o ministro. Ele concluiu que, no momento, não vislumbra justificativa legal suficiente para manter as restrições a Bolsonaro.

Em sentido oposto, Flávio Dino chamou de “sequestro da economia de uma Nação” a atuação internacional de aliados de Bolsonaro, com referência a Donald Trump. Já a ministra Cármen Lúcia destacou as “numerosas postagens” anexadas ao processo como prova de interferência de Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro no andamento da ação penal.

As medidas cautelares impostas por Moraes incluem uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar entre 19h e 6h e aos fins de semana, proibição de uso de redes sociais e de contato com outros réus, além da proibição de contato com embaixadores e diplomatas estrangeiros.

A decisão individual de Moraes foi baseada em parecer da Procuradoria-Geral da República e em provas colhidas pela Polícia Federal, que apontaram tentativa de submeter o STF a pressões externas e acordos espúrios com um Estado estrangeiro. Segundo o ministro, houve “atos executórios claros” e “confissões flagrantes” por parte de Jair e Eduardo Bolsonaro.

Moraes apontou ainda que as ações caracterizam crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação envolvendo organização criminosa e atentado à soberania nacional. As investigações fazem parte da ação penal que trata da tentativa de golpe de Estado em 2022.

(Foto: Divulgação)

O ex-presidente responde ao processo penal no STF por envolvimento na trama golpista. As medidas cautelares têm como objetivo evitar interferências indevidas durante a tramitação judicial e garantir a aplicação da lei penal.

Segundo o Código de Processo Penal, as medidas cautelares podem ser decretadas de forma isolada ou cumulativa, desde que atendam à necessidade da instrução criminal e à gravidade do caso. A aplicação deve considerar as circunstâncias do crime e as condições pessoais do acusado.

A investigação também envolve Eduardo Bolsonaro, deputado federal e filho do ex-presidente. A PF identificou o alinhamento entre pai e filho na tentativa de influenciar indevidamente decisões judiciais, o que motivou o pedido de cautelares.

Com a confirmação da maioria, as medidas seguem válidas enquanto durar a tramitação do processo. A decisão reforça o posicionamento do STF contra tentativas de intimidação institucional e uso de influência política para interferir na Justiça.