Senado aprova porte de arma para mulheres com medida protetiva urgente

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9.abr.2025) o Projeto de Lei 3272/2024, que autoriza o porte de arma de fogo para mulheres maiores de 18 anos que estejam sob medida protetiva de urgência. A proposta agora segue para a Comissão de Segurança Pública (CSP), em decisão terminativa.

O objetivo do projeto é reforçar a proteção de mulheres em situação de risco, especialmente vítimas de violência doméstica e familiar. As medidas protetivas são previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e visam resguardar a integridade física e emocional das vítimas.

De acordo com o texto aprovado, a arma de fogo deverá permanecer na residência ou domicílio da mulher. A exceção é para os casos em que a mulher seja proprietária do local de trabalho, podendo manter a arma no estabelecimento.

O projeto é de autoria da senadora suplente Rosana Martinelli (PL-MT), e tem como relator o senador Magno Malta (PL-ES), que se manifestou favorável à matéria e à emenda apresentada por Alessandro Vieira (MDB-SE).

A emenda aprovada determina que a concessão do porte de arma deve seguir os critérios já estabelecidos no artigo 10 do Estatuto do Desarmamento, que regulamenta os requisitos legais para autorizações de porte no Brasil.

As medidas protetivas podem ser solicitadas por mulheres que sofrem qualquer tipo de violência doméstica — física, moral, sexual, patrimonial ou psicológica — praticada por parceiros, ex-companheiros, parentes ou pessoas com quem tenham convivido.

A proposta gerou debates, mas seus defensores destacaram o direito à legítima defesa em situações de risco real e iminente. Agora, a decisão da CSP poderá encerrar a tramitação do projeto no Senado, caso não haja recurso para votação em plenário.