Receita Federal revoga ato normativo sobre fiscalização do Pix e governo anuncia medida provisória

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram a revogação e explicaram que a MP esclarecerá pontos essenciais sobre a modalidade. A medida também reforçará princípios constitucionais, como o sigilo bancário e a gratuidade do Pix para pessoas físicas. Além disso, a MP proíbe a prática recente de cobrar preços diferentes dependendo da forma de pagamento, uma situação que começou a ser identificada nos últimos dias. 

“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, afirmou Barreirinhas. 

Com a MP, comerciantes estarão proibidos de cobrar valores mais altos para pagamentos via Pix em comparação com os feitos em dinheiro. Haddad também destacou que a medida visa combater as fakes news sobre uma possível taxação do Pix, que circulam nas redes sociais desde o início do ano. 

“A medida provisória reforça os dois princípios e praticamente equipara o Pix ao pagamento em dinheiro. O que isso significa? Que essas práticas utilizadas hoje com base na fake news de cobrar a mais o que é pago em Pix está vedado. Ou seja, o que cobra em dinheiro poderá cobrar em Pix. Quem quer usar o Pix vai ter que pagar o mesmo valor em dinheiro, sem nenhum acréscimo”, explicou o ministro. 

Haddad ainda reforçou que a MP não cria novos direitos, mas apenas esclarece e reforça os princípios que já estão protegidos em relação ao Pix. A medida tem como objetivo combater distorções e impedir interpretações errôneas, especialmente após as informações equivocadas espalhadas nas últimas semanas. 

“Tudo isso tem um único objetivo: salvaguardar a economia popular, salvaguardar as finanças das pessoas mais pobres, o pequeno comerciante e a dona de casa que vai fazer suas compras, e equiparar o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro”, concluiu o ministro. 

Haddad negou que a revogação do ato normativo seja um reconhecimento de derrota para as fake news. “Pelo contrário. Isso é impedir que esse ato [a instrução normativa] seja usado como justificativa para não votar a MP. Estamos lançando uma medida provisória e queremos que ela seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional”, afirmou.