Projetos sobre saúde pública e direitos do cidadão iniciam tramitação na Aleam

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) iniciou a tramitação de 52 propostas legislativas no primeiro dia de atividades do ano, cumprindo o rito regimental de três dias em pauta antes da análise pelas comissões técnicas. Os projetos abordam temas como saúde pública, direitos do cidadão, atendimento às vítimas de violência e incentivo ao empreendedorismo e à inovação.

Entre as matérias apresentadas está o Projeto de Lei nº 05/2026, de autoria do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade, que institui o Protocolo Estadual de Vigilância, Prevenção e Resposta em Saúde para eventos críticos de poluição atmosférica associados à seca e às queimadas.

A proposta busca reduzir os impactos da exposição da população à fumaça e a outros poluentes durante o período de estiagem, por meio de ações integradas de monitoramento e resposta. O protocolo prevê prioridade para grupos vulneráveis, como crianças, idosos, gestantes, pessoas com doenças respiratórias e populações ribeirinhas, além de medidas como comunicação preventiva, reforço da rede pública de saúde, distribuição de equipamentos de proteção e ações itinerantes em áreas de difícil acesso.

De acordo com Roberto Cidade, estudos indicam maior incidência de hospitalizações por doenças respiratórias em crianças e idosos durante períodos de queimadas, o que reforça a necessidade de uma resposta organizada do poder público.

Também de autoria do presidente da Aleam, o PL nº 08/2026 propõe a criação do Direito ao Atendimento Resolutivo na Administração Pública Estadual, incluindo serviços concedidos. A iniciativa estabelece que o cidadão deve receber atendimento efetivo, com acolhimento, orientação, registro formal e encaminhamento adequado, mesmo quando o órgão inicialmente procurado não seja o responsável direto pela solução da demanda.

A proposta proíbe a simples recusa de atendimento sob a alegação de incompetência administrativa e determina que o serviço público oriente o cidadão sobre os próximos passos, mesmo na ausência inicial de documentação completa.

Na área de proteção às vítimas, o PL nº 12/2026, da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis, cria diretrizes para o atendimento pericial e o transporte de vítimas de violência em municípios que não possuem unidades do Instituto Médico Legal (IML). O texto prevê a adoção de modelos regionalizados ou itinerantes, com apoio das unidades de saúde e articulação entre Estado e municípios para garantir o deslocamento quando necessário.

Segundo a parlamentar, a proposta busca assegurar a produção de provas técnicas e o acolhimento das vítimas, independentemente da existência de estruturas permanentes em cada município.

Já no campo do desenvolvimento econômico, o PL nº 28/2026, do deputado Adjuto Afonso, propõe a criação da Rede Estadual de Empreendedorismo e Inovação (REEI/AM). A iniciativa prevê o uso de imóveis públicos ociosos para a implantação de espaços de coworking público gratuito.

Os espaços deverão oferecer infraestrutura básica para empreendedores individuais, pequenas empresas, startups, cooperativas e iniciativas comunitárias, por meio de gestão direta do Estado ou em parceria com instituições públicas e privadas. De acordo com o autor, a proposta busca dar função social e econômica a imóveis ociosos, sem gerar novas despesas, estimulando a inovação e o desenvolvimento no Amazonas.