Projeto exige transparência sobre decisões que derrubam perfis

O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) apresentou o Projeto de Lei 6378/2025 para alterar o Marco Civil da Internet e obrigar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a consolidar e divulgar estatísticas sobre decisões judiciais que determinem o bloqueio, suspensão ou exclusão de contas em redes sociais e plataformas digitais.

A proposta estabelece que o CNJ publique dados estatísticos anonimizados em formato padronizado e acessível. A medida tem como objetivo ampliar a transparência sobre decisões judiciais que impactam diretamente a comunicação no ambiente digital.

O texto prevê que os relatórios incluam informações como número total de decisões que resultem em bloqueio ou exclusão de contas, distribuição por tribunal e por tipo de medida, fundamentos legais ou constitucionais utilizados, natureza do processo, como cível, criminal ou eleitoral, e quantitativo de perfis ou contas afetados.

O projeto também determina que o primeiro relatório traga uma série histórica com dados retroativos a 1º de janeiro de 2019 até a data de publicação da lei. Caso a proposta seja aprovada, a regra deverá entrar em vigor 180 dias após a publicação.

Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, a intenção não é interferir nas decisões judiciais, mas dar maior previsibilidade e transparência a medidas que podem afetar liberdade de expressão, direito à informação e participação cívica nas redes sociais.

“A democracia se protege com regras claras, prestação de contas e informação pública de qualidade, justamente para evitar arbitrariedades, ruído institucional e decisões que geram insegurança jurídica”, afirmou Amom Mandel.

O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados no dia 2 de março e está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões permanentes da Casa.