Projeto de Lei quer impedir destaque de preços de fidelidade em postos do AM

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 750/2025 para coibir práticas enganosas na divulgação dos preços de combustíveis. A proposta determina que valores promocionais de programas de fidelidade não poderão ter maior escala, tamanho ou destaque do que os preços reais aplicados ao público em geral.

“O consumidor precisa ter acesso a informações claras e de fácil compreensão. Não é aceitável que os preços em destaque sejam aqueles restritos a programas ou aplicativos de fidelidade, enquanto o valor efetivamente pago pela maioria fique em segundo plano. Essa prática induz ao erro e prejudica a população”, afirmou o parlamentar.

Pelo texto, fica vedado aos postos de combustíveis no Amazonas divulgar, expor ou informar, em letreiros, painéis ou qualquer outro meio visual, preços promocionais em maior evidência do que o valor real. O PL considera infração toda prática que comprometa a clareza e a compreensão imediata da diferença entre preço promocional e preço real.

A iniciativa busca reforçar o direito do consumidor à informação clara e precisa, previsto no Código de Defesa do Consumidor, diante de casos recorrentes no país e também no Amazonas.

Fiscalizações da ANP

Dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) mostram que a falta de transparência na precificação é um problema persistente. Em 2023, foram realizadas mais de 21 mil fiscalizações, das quais 16 mil em postos de combustíveis, resultando em quase 5 mil autos de infração e 779 interdições. Em 2024, no primeiro semestre, 8 mil fiscalizações levaram a 1.878 infrações, sendo 95 por irregularidades nos painéis de preços.

Em março de 2025, a Operação Mês do Consumidor inspecionou 548 agentes econômicos em 18 estados, lavrando 151 autuações e determinando 43 interdições, demonstrando que a divulgação inadequada de preços continua entre os principais problemas do setor.

Caso aprovado, o PL 750/2025 impedirá que preços de fidelidade se sobreponham aos valores reais em postos de combustíveis, garantindo mais transparência e proteção ao consumidor amazonense.