Projeto de lei garante direito de cancelar débitos automáticos no Amazonas

O deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) apresentou o Projeto de Lei nº 1041/2025, que assegura ao consumidor do Amazonas o direito de ser informado, de forma clara e acessível, sobre a possibilidade de cancelar cobranças feitas via débito automático em conta corrente. A proposta abrange contratos de empréstimos e serviços diversos e tem como objetivo ampliar a transparência, fortalecer a defesa do consumidor e evitar cobranças mantidas por falta de informação.

De acordo com o texto, instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil deverão informar, de maneira destacada, que o consumidor pode solicitar o cancelamento do débito automático a qualquer momento. O projeto estabelece ainda que a comunicação deve ser simples, objetiva e sem termos técnicos que dificultem o entendimento.

“Muitos consumidores desconhecem que podem cancelar autorizações de débito automático, principalmente em empréstimos. Isso acaba gerando um ciclo de cobranças que se perpetuam sem que a pessoa saiba que tem o direito de interromper”, afirmou Thiago Abrahim. “O projeto busca garantir transparência e proteger o cidadão, especialmente em um período de grande digitalização dos serviços financeiros”, completou.

Nos casos de empréstimos com cobrança automática, a proposta determina que a informação sobre o direito de cancelamento esteja em cláusula própria e destacada no contrato, com linguagem simples e objetiva, além de ser reforçada no ato da contratação, por meio de comunicação física ou eletrônica entregue ao consumidor.

Para outras autorizações de débito automático, como contas de serviços, tarifas, seguros ou demais cobranças, o projeto prevê que as instituições informem o consumidor no momento da autorização e mantenham esse aviso visível e permanente em aplicativos, sites e plataformas digitais.

“A relação entre consumidor e instituição financeira tem que ser equilibrada. Esse projeto garante mais clareza, evita abusos e fortalece a autonomia do cidadão sobre suas próprias finanças”, concluiu Abrahim. O descumprimento das regras previstas no PL poderá gerar sanções administrativas aplicadas pelo Procon-AM, conforme o Código de Defesa do Consumidor.