Prazo para empresas escolherem modelo do Simples termina nesta sexta-feira (30)

Micro e pequenas empresas de todo o Brasil têm até esta sexta-feira (30) para escolher como vão recolher os novos tributos previstos na reforma tributária a partir de janeiro de 2027. A decisão envolve o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que poderão ser pagos dentro do Simples Nacional ou separadamente, pelo regime regular. Segundo a Receita Federal, o prazo para essa escolha não será prorrogado.

Com as mudanças, os empresários poderão escolher entre dois modelos de tributação. No chamado Simples puro, o IBS e a CBS continuam integrados ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), mantendo o recolhimento simplificado. Já no modelo híbrido, a empresa permanece no Simples Nacional, mas passa a recolher os dois tributos separadamente, pelo regime regular, com possibilidade de aproveitar créditos tributários. Quem não fizer a opção pelo modelo híbrido continuará automaticamente na sistemática simplificada.

A escolha pode influenciar os custos das empresas, especialmente daquelas que vendem produtos ou prestam serviços para outros negócios. Isso porque o regime regular permite diferentes possibilidades de aproveitamento e transferência de créditos tributários, que podem interferir na formação de preços e na competitividade. Especialistas recomendam avaliar o faturamento, as despesas, os fornecedores e o perfil dos clientes antes de definir a modalidade mais adequada.

Além da escolha do modelo de recolhimento, esta sexta-feira também marca o fim do prazo para regularização de pendências fiscais ou cadastrais que impediram a entrada de empresas no Simples Nacional para 2027. O período para solicitar a adesão terminou em 15 de outubro, mas os contribuintes que tiveram os pedidos indeferidos ainda podem resolver as irregularidades até o dia 30. O regime é destinado a micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Dados divulgados pela Receita Federal na quinta-feira (29) mostram que 1.000.142 contribuintes já escolheram o regime regular do IBS e da CBS. Em relação aos pedidos de adesão ao Simples Nacional, foram registradas 299.921 solicitações aprovadas e 357.828 indeferidas. Os números demonstram a dimensão das adaptações exigidas pela reforma tributária e a necessidade de atenção aos novos prazos.

As empresas que realizarem a escolha poderão cancelar a opção entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. As novas regras terão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Também haverá outra oportunidade, entre 1º e 31 de março de 2027, para escolher o recolhimento regular do IBS e da CBS, com validade para o segundo semestre daquele ano. Já os microempreendedores individuais (MEIs) continuam seguindo o calendário próprio de adesão ao Simei, que permanece em janeiro.

Como fazer a escolha

O procedimento deve ser realizado pelo Portal do Simples Nacional, na área destinada aos serviços de opção tributária. Os empresários devem acessar o sistema, conferir a situação cadastral e seguir as orientações para formalizar a escolha do regime regular do IBS e da CBS. Para evitar erros, a Receita Federal recomenda acompanhar os comunicados oficiais e buscar orientação contábil antes de concluir o processo.