Prazo para declaração do MEI termina no próximo sábado; veja como fazer

O prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) termina às 23h59 deste sábado, 31 de maio. A declaração é obrigatória para todos os MEIs, inclusive para quem não teve faturamento em 2024, que deve informar receita zerada.

Deixar de enviar a declaração gera multa, além de impedir a emissão de certidões e afetar a regularidade do CNPJ.

O especialista em tributos da IOB, Valdir Amorim, alertou sobre um erro comum: não declarar quando o faturamento ultrapassa o limite de R$ 81 mil por ano.

“Se o excesso for de até 20%, o MEI deve migrar para o Simples Nacional no ano seguinte. Se for superior a 20%, a mudança é retroativa a janeiro do mesmo ano, com pagamento de impostos desde então”, explica Amorim.

Nesses casos, é recomendado buscar orientação de um contador para regularizar a situação e evitar problemas com a Receita Federal.

Atenção aos golpes

O especialista também alertou para golpes e cobranças indevidas supostamente ligadas ao MEI, especialmente feitas por e-mail ou WhatsApp. A recomendação é sempre consultar informações diretamente no Portal do Empreendedor (www.gov.br/mei) ou nos canais oficiais da Receita Federal.

Como fazer a declaração

O envio da DASN-SIMEI é feito de forma online e gratuita, pelo site: www.gov.br/mei

Para preencher, é necessário informar:

• Faturamento total bruto de 2024, com ou sem emissão de nota fiscal;

• Se teve empregado contratado;

• Caso não tenha faturado, preencher com zero.

Após o envio, é possível gerar o recibo e guardá-lo para comprovação.

Com informações da CBN.