PGR rebate argumentos das defesas e pede que denunciados por golpe se tornem réus no STF

O parecer de Gonet foi protocolado após ordem do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que deu cinco dias para a PGR se manifestar sobre a defesa prévia apresentada pelos acusados contra a denúncia de 272 páginas. Neste momento, a PGR se manifestou apenas sobre o primeiro núcleo de acusados, que inclui: o ex-presidente Jair Bolsonaro; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); os generais e ex-ministros Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto; o tenente-coronel e delator Mauro Cid; e o almirante Almir Garnier. 

Esses acusados são responsabilizados pelos crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, dano qualificado agravado pelo emprego de violência e deterioração de patrimônio tombado da União. 

Em seu parecer, Gonet afirmou que, conforme as regras processuais penais, não se manifestaria sobre os méritos das acusações neste momento, mas apenas sobre as nove questões preliminares levantadas pelas defesas sobre possíveis nulidades no processo. “A manifestação é pelo recebimento da denúncia”, escreveu Gonet, rebatendo ponto a ponto as questões jurídicas preliminares. “É quanto basta neste instante processual, enquanto se aguarda o recebimento da denúncia e a realização da instrução processual”, completou o procurador-geral. 

O eventual recebimento da denúncia será julgado pela Primeira Turma do STF, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino. Eles deverão decidir se há indícios ou provas suficientes para a abertura da ação penal, o que tornaria os acusados réus pelos crimes imputados. Não há data definida para esse julgamento, mas com a apresentação das defesas e a manifestação da PGR, o caso pode ser pautado em breve. 

Foro Privilegiado 

Entre seus argumentos, Gonet utilizou uma decisão recente do plenário do STF, que, por 7 votos a 4, alterou o entendimento sobre o alcance do foro privilegiado. Em comum, as defesas dos acusados alegaram que a competência para julgar o caso deveria ser da Justiça Federal, e não do STF, uma vez que nenhum dos réus ocupa cargo que atraia o foro por prerrogativa de função. Gonet, no entanto, destacou que, desde a última terça-feira (11), o STF entende que devem permanecer na Corte os casos de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, “mesmo após o afastamento da autoridade de suas atividades, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado o exercício do cargo”. 

O procurador-geral também lembrou que, desde 2023, o Regimento Interno do STF determina que as turmas da Corte são competentes para julgar os inquéritos e ações penais, e não o plenário. “Partindo-se da premissa de que ‘não é competente quem quer’, a percepção subjetiva dos denunciados sobre a relevância da imputação não é motivo suficiente para a superação da norma regimental”, afirmou Gonet. 

Delação de Mauro Cid 

Gonet afastou a alegação de que houve vício na delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. O procurador-geral negou que o tenente-coronel tenha sido pressionado a delatar e ressaltou que ele mesmo, em sua resposta preliminar, pediu a manutenção de todos os termos do acordo de delação. “É expressivo que o colaborador, em sua resposta preliminar, haja pleiteado a manutenção de todos os termos ajustados no seu acordo, reforçando a voluntariedade da pactuação e o seu compromisso com o cumprimento das cláusulas estabelecidas”, escreveu Gonet. 

Outras Preliminares 

Em outros pontos, Gonet foi mais direto, afirmando que o Supremo já rejeitou alegações de que o ministro Alexandre de Moraes seria suspeito para julgar o caso, além de argumentar que a denúncia poderia ser dividida em núcleos. Ele também rechaçou a alegação de que o volume de documentos apresentados pela PGR seria excessivo e visasse dificultar a defesa dos acusados. “O volume dos documentos disponibilizados às defesas corresponde à complexidade da acusação e com ela os dados guardam estrita pertinência”, disse o procurador. 

Gonet também afirmou que não é necessário indicar um juiz de garantias no caso, nem que haja nulidades na investigação da Polícia Federal, questões que já foram rejeitadas anteriormente pelo ministro Moraes. Além disso, o procurador-geral defendeu que as defesas dos acusados tenham o direito de se manifestar na mesma fase processual, conforme o prazo determinado por Moraes. 

Com informações da Agência Brasil.