PGR é contra reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas e aplicativos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou nesta terça-feira (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário ao reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. O tema, conhecido como “uberização” das relações de trabalho, será analisado pelo plenário da Corte a partir desta quarta-feira (1º).

Na manifestação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, destacou que o próprio STF já consolidou entendimento em casos anteriores pela constitucionalidade de formas alternativas de contratação, diferentes do modelo celetista. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à constitucionalidade de contratação por formas distintas do contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho”, afirmou Gonet.

O julgamento que começa amanhã vai analisar duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, ambas apresentadas por empresas de aplicativos. A Rappi e a Uber recorreram ao STF após decisões da Justiça do Trabalho reconhecerem o vínculo empregatício de motoristas e entregadores com as plataformas.

A decisão da Corte terá impacto direto em cerca de 10 mil processos que estão suspensos em todo o país, aguardando um posicionamento definitivo do plenário.

A controvérsia gira em torno da natureza da relação entre os trabalhadores e as plataformas digitais: se é de autonomia, como defendem as empresas, ou de subordinação, o que configuraria vínculo empregatício.

Para a PGR, a contratação por meio das plataformas se enquadra em formas de trabalho autônomo, não havendo fundamento jurídico para impor às empresas obrigações previstas na CLT.

O julgamento no STF será acompanhado de perto por trabalhadores, empresas e entidades do setor, já que o resultado deve definir os rumos da chamada “economia de plataformas” no Brasil, com impacto tanto nas condições de trabalho quanto no modelo de negócios das companhias.