Pequenos negócios têm até esta sexta para renegociar dívidas com a União

Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até esta sexta-feira (30) para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. A medida é conduzida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que prorrogou o Edital nº 11/2025, voltado à transação tributária.

A iniciativa permite a regularização de pendências fiscais com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados de parcelamento. As condições variam conforme a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.

Quem pode aderir

• Microempreendedores individuais (MEI);
• Microempresas;
• Empresas de pequeno porte.

Modalidades disponíveis

O edital prevê diferentes formas de transação, entre elas:

• Transação conforme a capacidade de pagamento do contribuinte;
• Débitos considerados irrecuperáveis;
• Transação de pequeno valor, para dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEI;
• Débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

Como aderir

A consulta às pendências e a formalização da adesão devem ser feitas pelos canais oficiais da PGFN. A prorrogação do prazo amplia o alcance da medida e busca estimular a regularização fiscal como forma de apoiar a recuperação dos pequenos negócios.

A PGFN destaca que a renegociação de dívidas não se confunde com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que ocorre no início de cada ano. Cada procedimento tem regras próprias e deve ser realizado separadamente.

Atenção aos prazos

• 30 de janeiro: prazo final para aderir às modalidades de renegociação da dívida ativa da União;
• 31 de janeiro: prazo distinto para solicitar retorno ao Simples Nacional por MEIs desenquadrados do regime.