PEC da Segurança vai à votação no Senado em meio a impasse sobre maioridade penal

O plenário do Senado Federal deve votar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação está prevista para começar às 16h, após semanas de negociações e divergências sobre a inclusão de mudanças na maioridade penal. A proposta pretende reorganizar o sistema de segurança pública brasileiro, ampliar a integração entre as forças policiais e fortalecer o combate ao crime organizado.

O principal impasse envolve uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. Para crimes considerados mais graves, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, a proposta prevê responsabilização penal a partir dos 14 anos. A iniciativa provocou resistência entre governistas e abriu uma disputa sobre quais mudanças devem ser analisadas junto com a PEC da Segurança.

Em resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma proposta alternativa para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos. A medida, entretanto, dividiu a bancada petista, que historicamente se posiciona contra a diminuição da idade penal. Parte dos parlamentares defende o debate sobre punições mais rigorosas, enquanto outros consideram que a discussão precisa acontecer separadamente.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a posição do Executivo continua sendo a de não incluir a redução da maioridade penal na PEC da Segurança. Segundo a parlamentar, o assunto já é discutido em uma comissão especial da Câmara dos Deputados e precisa ser analisado com maior profundidade. Ela também classificou a inclusão do tema na proposta como um jabuti, expressão usada no meio político para identificar matérias que não possuem relação direta com o objetivo principal de um projeto.

O presidente Lula, por sua vez, já se manifestou favoravelmente à redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos, mas defendeu que a discussão ocorra em uma proposta separada. A preocupação do governo é que alterações no texto aprovado anteriormente pela Câmara obriguem o retorno da matéria aos deputados, atrasando sua conclusão e a intenção do Executivo de criar o Ministério da Segurança Pública.

A PEC estava prevista para ser analisada em 15 de outubro, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a matéria da pauta após o surgimento de emendas sem consenso entre os parlamentares. Aliados do senador avaliaram que nem o governo nem a oposição possuíam votos suficientes para aprovar suas propostas sobre a maioridade penal, o que dificultou a continuidade da votação.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em 14 de outubro. Na mesma data, o plenário autorizou um calendário especial para acelerar sua tramitação, dispensando sessões de discussão que normalmente seriam exigidas entre as etapas de votação. Para ser aprovada, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis, equivalentes a três quintos dos senadores, em cada um dos dois turnos.

Entre as principais medidas previstas estão a integração dos sistemas de segurança pública da União, dos estados e dos municípios, o compartilhamento de informações entre órgãos policiais e regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. O texto também prevê mecanismos de proteção às vítimas e aos denunciantes, além de mudanças nas competências de órgãos de segurança.