PEC da escala 6x1 cria regra especial para "superempregados"

A proposta de emenda à Constituição que prevê o fim da escala 6x1 cria uma regra específica para os chamados “superempregados”. Mesmo com a redução da jornada máxima para 40 horas semanais, esse grupo poderá trabalhar além desse limite por não estar submetido às regras de duração e controle da jornada.

A exceção também alcança trabalhadores enquadrados em cargos de confiança, que já possuem tratamento diferenciado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apesar disso, os dois grupos terão direito a dois descansos semanais remunerados, conforme previsto na nova escala 5x2.

A PEC foi aprovada nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa avançar na tramitação e ser aprovada pelo Plenário do Senado em dois turnos, com pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores.

Quem será considerado superempregado

A nova categoria será formada por trabalhadores que tenham diploma de curso superior e recebam remuneração mensal equivalente a pelo menos duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social. Pelos valores atuais, o limite corresponde a R$ 21.188,88 mensais.

De acordo com a proposta, esses profissionais não estarão sujeitos às regras constitucionais relacionadas à duração do trabalho e ao controle de jornada. Isso significa que não haverá, para eles, um limite semanal fixado em 40 horas, salvo se houver determinação prevista em acordo ou convenção coletiva ou decisão voluntária do empregador.

A advogada Érica Coutinho, sócia do Mauro Menezes & Advogados, afirma que a principal proteção de tempo mantida para esse grupo será justamente o direito às duas folgas semanais remuneradas. Para ela, esse passa a ser o principal limite relacionado ao descanso dos chamados superempregados.

A PEC prevê que a jornada geral será reduzida das atuais 44 horas para 42 horas inicialmente e, depois, para 40 horas semanais. Ao mesmo tempo, a escala passará a prever dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

Superempregado não é o mesmo que cargo de confiança

Especialistas destacam que o conceito de superempregado não deve ser confundido com o de cargo de confiança. O professor Eduardo Gomes Gaelzer, advogado e pesquisador do Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social da Universidade de São Paulo, explica que as duas categorias possuem requisitos jurídicos diferentes.

Enquanto o superempregado será caracterizado principalmente pela formação acadêmica e pelo nível salarial, os cargos de confiança seguem as regras do artigo 62 da CLT. Geralmente, esse enquadramento envolve gerentes, diretores e profissionais com poderes efetivos de gestão, autonomia para tomar decisões e representar o empregador.

Para ser considerado cargo de confiança, o trabalhador também deve receber remuneração diferenciada. A gratificação da função precisa elevar seu salário em pelo menos 40% sobre o cargo efetivo mais alto da equipe, além de o enquadramento constar nos registros funcionais e na carteira de trabalho.

Assim, um profissional altamente especializado, com diploma superior e salário acima do limite previsto pela PEC, poderá ser considerado superempregado mesmo sem comandar equipes ou possuir poderes de gestão. Da mesma forma, um gerente pode continuar classificado como cargo de confiança sem necessariamente preencher os requisitos salariais e acadêmicos da nova categoria.

Jornada poderá ultrapassar 40 horas

O professor Ricardo Calcini, do Insper e sócio do Calcini Advogados, explica que a proposta não estabelece um teto de horas para os superempregados nem para os trabalhadores já enquadrados nas hipóteses do artigo 62 da CLT. Na prática, eles poderão exercer suas atividades acima das 40 horas semanais previstas para os demais trabalhadores.

Como esses profissionais não estarão submetidos ao controle formal de jornada, também não terão, em princípio, os mesmos direitos relacionados a horas extras, adicionais por trabalho extraordinário e determinados intervalos previstos para trabalhadores sujeitos ao registro de horário.

Calcini considera que a inclusão desse dispositivo pode gerar questionamentos jurídicos, já que a proposta originalmente voltada ao fim da escala 6x1 passou a tratar também de uma categoria específica de trabalhadores. Segundo especialistas, a aplicação das novas regras ainda deverá exigir regulamentações e possíveis alterações na própria CLT.

Dois dias de descanso serão garantidos

Apesar da possibilidade de jornadas superiores a 40 horas, os superempregados e ocupantes de cargos de confiança continuarão protegidos pelas regras de repouso semanal. Com a aprovação da PEC, o descanso passará dos atuais um para dois dias remunerados por semana.

A advogada trabalhista Elisa Alonso, sócia do RCA Advogados, explica que essa nova folga não poderá ser simplesmente retirada por acordo individual entre trabalhador e empregador. Eventuais mudanças na forma de concessão do descanso terão de ser estabelecidas por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Nas categorias que já possuem autorização legal para trabalhar aos domingos e feriados, as negociações coletivas deverão definir como será feita a compensação das duas folgas semanais. Pelo desenho da proposta, deverá existir pelo menos um período de descanso durante a semana, mantendo-se a preferência para que um dos dias de folga ocorra aos domingos.

O valor mínimo de remuneração necessário para o enquadramento como superempregado será atualizado anualmente, acompanhando os reajustes do teto do INSS, que seguem a variação do INPC. A regra não será aplicada aos servidores públicos, mesmo que tenham diploma superior e recebam remuneração acima do limite estabelecido pela proposta.