PEC da Blindagem será enterrada no Senado ou ganhará nova chance?

O Senado Federal decide nesta quarta-feira (24) o futuro da chamada PEC da Blindagem, proposta de emenda constitucional que limita a abertura de processos criminais contra deputados e senadores. A medida, que gerou forte reação negativa, pode ser rejeitada já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), primeira etapa de tramitação na Casa.

A PEC, aprovada na semana passada na Câmara dos Deputados, exige que processos criminais contra parlamentares só sejam iniciados no Supremo Tribunal Federal (STF) com autorização prévia do Senado ou da Câmara, em votação secreta. Atualmente, o STF tem autonomia para abrir ações penais, e o Congresso pode apenas suspender o andamento posteriormente, algo que raramente ocorre.

Desde a aprovação na Câmara, a proposta despertou críticas intensas de juristas, entidades civis e movimentos sociais. Manifestações contrárias, lideradas por grupos de esquerda, tomaram as ruas de várias capitais no último domingo (21), com cartazes que pediam o fim da impunidade.

Um levantamento do jornal O Globo mostra que 55 dos 81 senadores já se declararam contrários à PEC. Para ser incorporada à Constituição, uma proposta precisa do mesmo texto aprovado na Câmara e no Senado, o que hoje parece improvável diante do cenário de rejeição.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da matéria na CCJ, apresentou na noite de terça-feira (23) parecer pela rejeição do texto. “A PEC visa proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, configurando desvio de finalidade e inconstitucionalidade”, apontou.

Vieira destacou ainda que “a sociedade brasileira deseja o fim da impunidade”, argumento reforçado pelos protestos que ocorreram no país. Para ele, confundir prerrogativas parlamentares com impunidade coloca em risco a legitimidade do Congresso.

Senador Alessandro Vieira (MDB-SE) é contra PEC da Blindagem (Foto: Divulgação)

Caso seja derrotada na CCJ, a PEC ainda poderia ser levada ao plenário, mas apenas se um recurso for apresentado em até dois dias e obtiver apoio de ao menos um décimo dos senadores, além de aval dos líderes partidários. Sem isso, a proposta será arquivada.

A aprovação na Câmara ocorreu com ampla maioria: 353 votos favoráveis e 134 contrários, superando com folga o quórum qualificado de 308 votos exigido para alterar a Constituição. O resultado escancarou uma divisão entre partidos de esquerda e o bloco de direita e centro-direita.

PSOL, PCdoB e Rede votaram 100% contra. O Novo teve 80% de votos contrários e o PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, registrou 76% de rejeição. Em sentido oposto, legendas como PP, Republicanos e PL, sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro, deram mais de 90% de apoio à proposta.

Durante a votação na Câmara, deputados bolsonaristas alegaram que a PEC protegeria parlamentares de suposta perseguição do STF. “Essa PEC é o fim da chantagem e da perseguição”, disse o deputado Gustavo Gayer (PL-GO).

Além da direita bolsonarista, partidos do Centrão também apoiaram a medida, em um momento em que o STF aperta o cerco a suspeitas de corrupção ligadas ao uso de emendas parlamentares. Essas emendas permitem que congressistas direcionem verbas do Orçamento para suas bases eleitorais.

Paralelamente, um grupo de senadores liderado por Sergio Moro (União Brasil-PR) tenta aprovar uma versão mais branda da PEC. O novo texto restringiria a necessidade de aval do Congresso apenas para processos ligados a crimes contra a honra ou opiniões, palavras e votos de parlamentares, mantendo a liberdade do STF para julgar outros crimes.

A emenda alternativa, além disso, estabelece que eventuais votações para autorizar processos criminais sejam abertas, e não secretas. Os autores defendem que a medida protege a liberdade de expressão dos parlamentares, conforme já prevê o artigo 53 da Constituição.

A PEC da Blindagem tem origem em 2021, após a prisão em flagrante do ex-deputado Daniel Silveira por ataques ao STF. O autor inicial foi Celso Sabino (União Brasil), hoje ministro do Turismo. O projeto voltou a ganhar força em agosto, depois que o ministro Alexandre de Moraes decretou prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, provocando reações de sua base no Congresso.

Com a CCJ reunida e senadores discursando, a tendência é que a proposta seja rejeitada ainda nesta quarta-feira. Se não houver recurso, a PEC será arquivada, e um novo texto de mesmo teor só poderá ser apresentado no próximo ano, respeitando as regras do processo legislativo.