OEA afirma instituições fortes no Brasil e afasta tese de censura política

Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão ligado à Organização dos Estados Americanos, destacou que o Brasil possui instituições democráticas “fortes e eficazes” e afastou a existência de um cenário de censura no país.

O documento, elaborado após visita técnica ao Brasil em fevereiro deste ano e divulgado na sexta-feira (26), aponta que o Estado brasileiro realiza eleições livres e justas, mantém a separação entre os Poderes e opera sob o Estado de Direito, com garantias constitucionais de proteção aos direitos humanos. Segundo a CIDH, há autonomia judicial e um sistema de freios e contrapesos em pleno funcionamento.

“A delegação constatou que o Brasil possui instituições democráticas fortes e eficazes”, afirma o relatório. “O Estado realiza eleições livres e justas, e é caracterizado pela separação de poderes e pelo Estado de Direito.”

A avaliação contraria o discurso de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que vinham tentando convencer a comunidade internacional de que haveria perseguição política e restrições à liberdade de expressão no Brasil.

O texto também reconhece que o país enfrentou tentativas deliberadas de deslegitimar os resultados das eleições de 2022, além do planejamento e da execução de uma tentativa de golpe de Estado. Nesse contexto, a comissão avalia que a defesa da democracia é condição essencial para o pleno exercício da liberdade de expressão.

“A defesa da democracia no Brasil também é um componente fundamental da defesa do direito à liberdade de expressão no país, uma vez que a liberdade de expressão requer uma sociedade democrática para ser plenamente exercida”, destaca o relatório.

O relator especial para a liberdade de expressão da CIDH, Pedro Vaca Villarreal, esteve no Brasil em fevereiro e se reuniu com Bolsonaro, ministros do Supremo Tribunal Federal, integrantes do governo e representantes da sociedade civil. À época, o encontro ocorreu em meio à pressão de parlamentares conservadores dos Estados Unidos para que a OEA adotasse uma postura mais dura contra decisões do Supremo brasileiro.

Apesar de afastar a tese de censura, a CIDH faz alertas e recomendações ao Judiciário, especialmente ao STF. O documento reconhece o “papel fundamental” da Corte na investigação e contenção de ataques às instituições democráticas, mas aponta preocupação com o risco de concentração excessiva de poder.

“Embora a defesa da democracia deva fundamentar a ação do Estado, há o risco de transformar uma solução temporária, destinada a ser excepcional, em um problema duradouro”, afirma o texto, ao mencionar a possibilidade de criação de precedentes que possam ser utilizados por regimes autoritários no futuro.

Entre as recomendações, a CIDH defende que decisões sobre remoção de conteúdos em redes sociais sejam devidamente fundamentadas e comunicadas às plataformas e aos usuários afetados; que restrições à liberdade de expressão não se baseiem em conceitos vagos, como “desordem informacional” ou “informação descontextualizada”; e que a categoria de “atos antidemocráticos” não seja usada para limitar críticas legítimas a autoridades.

O relatório também defende a regulação das plataformas digitais, desde que respeitados os parâmetros internacionais de direitos humanos, e recomenda a criação de marcos legais para lidar com desafios do ambiente digital e com o uso da inteligência artificial. O texto ressalta, porém, que as plataformas não devem ser responsabilizadas automaticamente por conteúdos de terceiros, desde que cumpram deveres adequados de moderação.

No campo político, o governo brasileiro avaliou que o relatório reforça a inexistência de censura no país e não abre espaço para sanções internacionais. A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, comemorou o conteúdo e afirmou que o documento desmonta a narrativa de que o Brasil viveria uma “ditadura”.

“O reconhecimento internacional da verdade sobre o golpe é mais uma vitória da Justiça e da democracia brasileira, para fechar o ano de 2025. E para nos manter alertas contra qualquer tentativa de anistia ou redução de pena dos golpistas condenados”, postou Gleisi na rede social X neste domingo (28).

Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro também reagiram ao relatório. O senador Flávio Bolsonaro afirmou nas redes sociais que o texto confirma críticas feitas pela oposição ao mencionar riscos no uso de conceitos como discurso de ódio e desinformação.

“Minha interpretação do relatório: ‘discurso de ódio’ e ‘desinformação’ são usados para perseguir alvos pré-determinados e a democracia no Brasil é relativa. E não há mais imunidade parlamentar para políticos de direita”, escreveu Flávio no X na sexta-feira (26).