Novas regras para ciclomotores entram em vigor com multas e exigências nacionais

As novas regras para ciclomotores passaram a valer na última quinta-feira (1º) em todo o Brasil, estabelecendo exigências obrigatórias para circulação e penalidades para quem não se adequar. As normas estão previstas em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), aprovada em junho de 2023, e agora entram em plena vigência.

Com a mudança, quem conduzir ciclomotor sem a documentação exigida comete infração gravíssima. A penalidade inclui multa de R$ 293,47, além da retenção do veículo até a regularização da situação, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro.

A obrigatoriedade do registro vale para todo o país, mas o procedimento deve ser realizado nos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), podendo variar de acordo com as regras administrativas de cada estado. A partir de agora, circular sem emplacamento deixa de ser tolerado.

De acordo com a legislação, são considerados ciclomotores os veículos de duas ou três rodas que possuam motor a combustão interna de até 50 cilindradas, motor elétrico com potência máxima de 4 quilowatts (kW) e velocidade final limitada a 50 quilômetros por hora.

Veículos que ultrapassem qualquer um desses limites passam automaticamente a ser classificados como motocicleta ou motoneta. Nesses casos, passam a valer regras diferentes, incluindo exigências específicas de registro, tributação e habilitação.

Entre as novas exigências para conduzir ciclomotores estão a necessidade de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). Além disso, o uso de capacete passa a ser obrigatório, assim como o emplacamento do veículo.

Os estados também têm autonomia para regulamentar aspectos adicionais. Em algumas unidades da federação, como Mato Grosso, já está prevista a cobrança de IPVA para ciclomotores, com alíquota de 1% sobre o valor do veículo.

Além dos ciclomotores, as novas regras também impactam bicicletas elétricas e veículos autopropelidos, que passam a ter critérios mais claros de circulação e enquadramento. O objetivo das mudanças é aumentar a segurança no trânsito e padronizar o controle desses veículos em todo o território nacional.