Nova lei direciona parte da arrecadação das bets ao fundo da Polícia Federal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (30), uma lei que destina parte dos recursos arrecadados com as apostas de quota fixa ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal, o Funapol. A medida tem origem na Medida Provisória nº 1.348 de 2026, aprovada pelo Congresso Nacional.

A transferência será implementada de forma gradual. O percentual será de 1% em 2026, aumentará para 2% em 2027 e chegará a 3% a partir de 2028. Os valores correspondem à parcela obtida pelas empresas operadoras depois do pagamento dos prêmios e dos tributos previstos na legislação.

Antes da mudança, esses recursos eram direcionados à seguridade social. Com a nova legislação, o dinheiro será utilizado principalmente para custear despesas relacionadas à saúde dos servidores da Polícia Federal. A norma também permite que o governo transfira até R$ 200 milhões do Tesouro Nacional para o Funapol ainda em 2026.

O fundo foi criado em 1997 com o objetivo de financiar o aparelhamento e as atividades da Polícia Federal. Ao longo dos anos, a legislação passou a permitir que parte dos valores também fosse utilizada em despesas indenizatórias e no atendimento à saúde dos integrantes da corporação.

A nova lei retira o limite que existia para determinadas despesas e inclui a possibilidade de ressarcimento de gastos com saúde e de pagamento por atividades extraordinárias. Segundo o governo, a medida deve beneficiar cerca de 30 mil famílias de servidores da Polícia Federal.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública também poderá estender o custeio de despesas médicas aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Já o pagamento por trabalho extraordinário para essas categorias dependerá da aprovação de uma legislação específica.

Durante a cerimônia de sanção, o relator da proposta, deputado Aluisio Mendes, afirmou que a mudança reforça o investimento em segurança pública e no combate ao crime organizado. O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, destacou que o apoio aos servidores também contribui para o fortalecimento das atividades desenvolvidas pela instituição.