Mulheres podem solicitar medida protetiva sem registrar boletim de ocorrência

Mulheres vítimas de violência doméstica, ameaças ou perseguições podem solicitar medidas protetivas de urgência sem a necessidade de registrar um boletim de ocorrência (BO). O direito é garantido pela Lei Maria da Penha, que permite a concessão de proteção judicial independentemente da existência de investigação policial ou processo criminal. No Amazonas, a Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) reforça que o atendimento é gratuito e pode ser solicitado antes mesmo de ocorrer uma agressão física.

A possibilidade foi reforçada pela Lei nº 14.550, de 2023, que ampliou os mecanismos de proteção às mulheres. Pela legislação, o pedido pode ser analisado com base no relato da vítima, apresentado pessoalmente ou por escrito. A medida busca garantir atendimento rápido em situações que representem risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher e de seus dependentes.

Entre as situações que podem justificar uma medida protetiva estão ameaças, perseguições, intimidações, agressões físicas, violência psicológica e comportamentos de controle. A legislação também permite a análise de casos de violência baseada em gênero fora do ambiente doméstico, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Cada solicitação deve ser avaliada individualmente, considerando os riscos enfrentados pela vítima.

Quando a Justiça reconhece a necessidade de proteção, pode determinar o afastamento do agressor da residência, a proibição de aproximação da vítima e a suspensão de qualquer contato por telefone, mensagens ou redes sociais. Dependendo da situação, também podem ser estabelecidas restrições de acesso a determinados locais e outras providências para preservar a segurança da mulher.

No Amazonas, as mulheres podem procurar diretamente o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), da Defensoria Pública, para receber orientação jurídica e solicitar uma medida protetiva. O serviço conta com atendimento especializado e acompanhamento psicossocial. A solicitação também pode ser realizada por meio de delegacias e outros órgãos que integram a rede de proteção.

A legislação estabelece que, após o recebimento do pedido, a autoridade judicial deve analisar a solicitação no prazo de até 48 horas. As medidas podem permanecer em vigor enquanto houver risco à vítima ou aos seus dependentes. O descumprimento de uma ordem judicial de proteção constitui crime e pode resultar em pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa.

Dados divulgados pela Defensoria Pública do Amazonas mostram um aumento na procura pelo serviço. Em 2025, a 1ª Defensoria Especializada em Violência de Gênero registrou 131 pedidos de medidas protetivas. Entre janeiro e agosto de 2026, foram contabilizadas 150 solicitações na mesma unidade. Já a 2ª Defensoria Especializada recebeu 32 pedidos entre março e agosto deste ano.

Para solicitar atendimento em Manaus, as mulheres podem procurar o Nudem, localizado na Avenida André Araújo, nº 7, bairro Adrianópolis. O atendimento regular ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, sem necessidade de agendamento para pedidos de medidas protetivas. Também é possível buscar orientações pelo WhatsApp (92) 98559-1599.

Em situações de perigo imediato, a recomendação é acionar a Polícia Militar pelo telefone 190. A Central de Atendimento à Mulher, pelo número 180, funciona como canal gratuito de orientação e recebimento de denúncias.

A Defensoria Pública reforça que a mulher não precisa esperar que a violência se agrave para buscar ajuda. A possibilidade de solicitar proteção sem boletim de ocorrência busca facilitar o acesso à Justiça e permitir uma resposta mais rápida diante de ameaças e situações que possam comprometer a segurança das vítimas.