MPF Recomenda Adoção de Política Nacional para a População em Situação de Rua

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Prefeitura de Manaus e ao Governo do Amazonas a adoção da Política Nacional para a População em Situação de Rua. A recomendação inclui a criação de comitês gestores intersetoriais e a apresentação de planos de ação conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2009, o governo federal publicou o Decreto nº 7.053 para garantir que essa população tenha acesso a serviços de saúde, educação, previdência e assistência social.

 

O STF reconheceu que as condições desumanas de vida da população de rua no Brasil são resultado de omissões do poder público e determinou que estados, municípios e o Distrito Federal observem as diretrizes do Decreto nº 7.053. O prazo de 120 dias para adoção das medidas já se esgotou, e o MPF apontou que a prefeitura e o governo estadual ainda não demonstraram a adoção de medidas eficazes para implementar a política nacional voltada para essa população.

 

Além disso, o MPF constatou que o Comitê Intersetorial para Monitoramento e Acompanhamento das Políticas para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua) no Amazonas não foi constituído e nem ativado. Esse comitê é essencial para acompanhar a prestação contínua dos serviços assistenciais necessários. O MPF recomendou que o Estado apresente um plano de ativação do comitê, incluindo sua composição e um cronograma de reuniões periódicas com a participação das secretarias relacionadas ao atendimento da população em situação de rua.