Moraes assume relatoria de ações contra Lei da Dosimetria no STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido para relatar as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP). A norma reduz penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. 

A escolha de Moraes para a relatoria tem relação direta com os processos já analisados pelo ministro no Supremo. Ele foi o relator das ações penais que resultaram em condenações de acusados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Até o momento, o STF recebeu ações apresentadas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As entidades contestam a decisão do Congresso, que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto aprovado pelo Legislativo.

Na avaliação da Federação PSOL-Rede, a redução das punições atinge crimes praticados contra a democracia e representa um caso de “gravidade institucional”. Os partidos defendem que o tema ultrapassa interesses individuais e envolve a preservação da ordem democrática e das instituições republicanas.

A Associação Brasileira de Imprensa também questiona a validade da lei. Para a entidade, a norma “banaliza” os ataques contra a democracia brasileira e enfraquece a resposta penal a crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito.

Após assumir a relatoria, Moraes deu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre os questionamentos apresentados ao Supremo. Depois dessa etapa, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão se posicionar.

Com as manifestações reunidas, caberá ao ministro decidir se a Lei da Dosimetria será suspensa enquanto o STF analisa a constitucionalidade da norma. Até a publicação das informações iniciais, não havia prazo definido para uma decisão final sobre o caso.

A federação formada por PT, PCdoB e PV também informou que pretende acionar o Supremo contra a Lei da Dosimetria. Segundo as legendas, não há justificativa constitucional para o abrandamento de penas em crimes contra a democracia, considerados por elas uma das formas mais graves de ataque ao sistema constitucional.