Ministério cancela mais de 76 mil licenças de pescadores no Brasil

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) oficializou o cancelamento de 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais em todo o país. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9) e atinge parte dos 167.445 registros que haviam sido suspensos entre o fim de setembro e dezembro do ano passado.

O cancelamento tem como base o artigo 26 da Portaria MPA 127, de 2023, que estabelece regras para o Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional. A norma prevê a anulação definitiva do registro quando o profissional não regulariza pendências que motivaram a suspensão anterior.

Com a licença cancelada, o pescador perde o direito de exercer a atividade com fins comerciais e o acesso a benefícios vinculados ao registro, como o seguro-defeso. A portaria também autoriza o cancelamento em casos de morte do titular, ausência de comprovação do exercício da pesca comercial no prazo exigido, decisão judicial ou solicitação de órgãos fiscalizadores, após processo administrativo.

Entre os motivos para a penalidade estão a falta de manutenção anual do cadastro e a não entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP). Segundo o ministério, diferentemente da suspensão, o cancelamento não permite recurso, uma vez que os atingidos não recorreram da penalidade anterior.

A lista das licenças canceladas, organizada por Unidade da Federação, será disponibilizada no site oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na área destinada ao Pescador e Pescadora Profissional.

De acordo com a pasta, os novos cancelamentos se somam a mais de 300 licenças cassadas em 2025 por falta de recadastramento obrigatório e a outras 7,9 mil extintas em razão da morte dos titulares. Desde 2023, o ministério atua em parceria com a Polícia Federal para investigar acessos irregulares e fraudes nos sistemas de registro e monitoramento, o que resultou em mandados de busca e apreensão autorizados pela Justiça.

Em setembro, quando o governo anunciou a suspensão de 131.695 licenças, a secretária nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, destacou a importância da medida. “Essa decisão é fundamental para proteger a política pública pesqueira de fraudes e golpes. Nosso compromisso é assegurar que o Registro Geral da Atividade Pesqueira seja transparente e reflita, de fato, os direitos de quem vive da pesca. Trabalhamos lado a lado com a PF e com os órgãos de controle para que os profissionais tenham a segurança de que suas licenças são legítimas e respeitadas”, afirmou.