MEI deve declarar Imposto de Renda e cumprir obrigações fiscais para evitar multas?

Além de manter em dia suas obrigações tributárias como empresa, o Microempreendedor Individual (MEI) também deve declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) caso seus rendimentos tributáveis em 2024 tenham ultrapassado R$ 33.888. O prazo para a entrega da declaração vai até 30 de maio, e o descumprimento pode gerar multas e dificuldades com a Receita Federal.

Segundo Kályta Caetano, head de Contabilidade da plataforma MaisMei, pendências no IRPF podem impactar os negócios do MEI, dificultando a obtenção de certidões negativas de débitos, necessárias para participar de licitações públicas e solicitar financiamentos.

Para calcular a parcela tributável dos rendimentos, o MEI deve considerar que parte do faturamento é isenta de impostos. O percentual varia conforme a atividade: 8% para comércio, indústria e transporte de cargas; 16% para transporte de passageiros; e 32% para prestação de serviços. Além disso, despesas da empresa podem ser deduzidas antes do cálculo final.

Por exemplo, um MEI prestador de serviços com faturamento de R$ 72 mil em 2024 pode isentar 32% desse valor (R$ 23.040). Se tiver registrado R$ 15 mil em despesas, sua parcela tributável será R$ 33.960, acima do limite de isenção, tornando obrigatória a declaração do IR.

Além dos rendimentos tributáveis, o MEI também deve declarar o IR caso tenha recebido valores acima de R$ 200 mil em rendimentos isentos ou não tributáveis, tenha realizado operações em bolsa acima de R$ 40 mil ou possua bens superiores a R$ 800 mil.

Outra obrigação fundamental do MEI é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que garante benefícios previdenciários. Em 2024, o valor é de R$ 75,90 para a maioria dos MEIs e de R$ 182,16 para MEI caminhoneiro, com acréscimos para atividades sujeitas ao ICMS e ISSQN.

A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) também deve ser entregue até o final de maio. Mesmo quem não teve faturamento precisa enviar o documento. Segundo Kályta Caetano, fazer essa declaração com antecedência pode evitar inconsistências na declaração do IRPF e facilitar o planejamento tributário.

Desde setembro de 2023, o MEI é obrigado a emitir notas fiscais eletrônicas pelo sistema nacional em transações com pessoas jurídicas. A partir de abril de 2025, será exigida a utilização do código de regime tributário (CRT) 4 nas notas, identificando que foram emitidas por microempreendedores individuais.