Maioridade penal pode cair para 14 anos; PT e oposição divergem no Senado

A redução da maioridade penal voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional nesta quinta-feira (15), após parlamentares do PT e da oposição apresentarem propostas diferentes para alterar a idade de responsabilização criminal no Brasil. O líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), defende a redução de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe que adolescentes possam responder criminalmente a partir dos 14 anos em determinadas situações. O debate ocorre durante a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, prevista para votação no Senado.

A sugestão apresentada por Camilo Santana representa uma mudança em relação à posição tradicionalmente defendida por parlamentares governistas, que costumavam rejeitar a redução da maioridade penal. Pela proposta, adolescentes de 16 e 17 anos poderiam ser responsabilizados criminalmente como adultos quando envolvidos em crimes classificados como hediondos, entre eles homicídio qualificado, latrocínio, estupro e extorsão mediante sequestro.

A oposição, por sua vez, apresentou uma proposta mais abrangente. A emenda de Rogério Marinho prevê a redução da maioridade penal para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em situações específicas, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. O texto também conta com a assinatura do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República.

Durante uma agenda de campanha em Porto Alegre, na quarta-feira (14), Flávio Bolsonaro defendeu publicamente a redução da maioridade penal. O senador afirmou ser favorável à responsabilização criminal a partir dos 16 anos, com a possibilidade de redução para 14 anos em crimes considerados graves, como estupro. A proposta se tornou uma das bandeiras de sua campanha na reta final da disputa presidencial.

Apesar das discussões, a redução da maioridade penal não faz parte do texto da PEC da Segurança Pública aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Para tentar incluir a mudança, parlamentares da oposição pretendem apresentar um destaque durante a votação em plenário, permitindo que o tema seja analisado separadamente pelos senadores.

A discussão também envolve questionamentos sobre os possíveis efeitos da mudança no sistema prisional. Parlamentares contrários à redução argumentam que a medida pode aumentar a superlotação dos presídios e expor adolescentes ao contato com organizações criminosas. Também existem divergências jurídicas sobre a possibilidade de alterar a maioridade penal por meio de uma emenda constitucional, considerando as garantias previstas na Constituição Federal.

O tema ganhou força durante a campanha eleitoral. Uma pesquisa Quaest divulgada na quarta-feira (14), realizada com 2.154 entrevistados entre os dias 10 e 13 de outubro, apontou que a redução da maioridade penal para 16 anos está entre as propostas de campanha com maior aprovação dos eleitores. O levantamento possui margem de erro de dois pontos percentuais.

A PEC da Segurança Pública, que está na pauta do Senado nesta quinta-feira, busca incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), fortalecendo a integração entre as forças policiais e os órgãos responsáveis pelo combate ao crime organizado. A proposta poderá ser votada em primeiro e segundo turnos no mesmo dia, após a aprovação de um calendário especial. Para avançar, o texto precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada votação.

Enquanto a proposta é discutida no Senado, outra PEC sobre a redução da maioridade penal continua em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto, que prevê diminuir a idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos, foi aprovado pela CCJ da Câmara em junho, por 44 votos a 18, e encaminhado a uma comissão especial. Até o momento, nenhuma das propostas alterou a legislação em vigor, que mantém a maioridade penal aos 18 anos.

A discussão ocorre a dez dias do segundo turno presidencial, marcado para 25 de outubro, e representa uma disputa entre governo e oposição sobre os rumos da política de segurança pública. A eventual redução da maioridade penal dependerá de aprovação pelo Congresso Nacional e não terá efeito imediato sobre a legislação brasileira.