Lula sanciona perdão de dívidas de MEIs e amplia faturamento para R$ 140 mil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (21), no Palácio do Planalto, em Brasília, a lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), amplia o limite anual de faturamento da categoria e permite a contratação de mais funcionários. A medida integra o programa Prospera MEI e, segundo o governo federal, poderá beneficiar cerca de 17,6 milhões de empreendedores em todo o país.

A nova legislação foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro e pelo Senado no dia seguinte. Entre as principais mudanças está o perdão de dívidas tributárias com a União contraídas até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos. A medida abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União e aqueles ainda em cobrança administrativa.

Segundo estimativas do Ministério do Empreendedorismo, aproximadamente 3,6 milhões de MEIs poderão ser beneficiados diretamente pela anistia. Os débitos inscritos na dívida ativa somam cerca de R$ 12,57 bilhões. Com a inclusão de outras dívidas federais, o impacto financeiro poderá ser maior.

Para manter o benefício, os microempreendedores deverão pagar em dia as contribuições mensais com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem possui ações judiciais relacionadas aos débitos contemplados também deverá desistir dos processos. Os valores pagos anteriormente não serão devolvidos.

Ao anunciar a iniciativa, Lula afirmou que o objetivo é permitir que pequenos empreendedores regularizem sua situação financeira e recuperem oportunidades de crédito. "Nós resolvemos anistiar para limpar o nome dessas pessoas no Serasa e poderem começar uma vida nova", declarou o presidente durante evento em São Luís, no Maranhão, na terça-feira (20).

Novo limite de faturamento será aplicado gradualmente

Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano. Com a nova legislação, o limite será ampliado em duas etapas, permitindo que pequenos negócios aumentem suas receitas sem precisar mudar imediatamente de categoria empresarial.

A mudança atende a uma reivindicação de representantes dos microempreendedores, que apontavam a defasagem do teto em vigor desde 2018. A expectativa é permitir a expansão de atividades comerciais e de prestação de serviços, mantendo o enquadramento simplificado por mais tempo.

A legislação também amplia a possibilidade de contratação de empregados. Para determinadas atividades da indústria, comércio e serviços no meio rural, o MEI poderá manter até dois funcionários registrados. Os trabalhadores deverão receber pelo menos o salário mínimo ou o piso salarial da categoria, conforme as regras aplicáveis.

Perdão das dívidas não inclui automaticamente empréstimos bancários

A anistia prevista na lei é direcionada a débitos com a União. Dívidas de empréstimos, financiamentos e outras obrigações com instituições financeiras não são automaticamente perdoadas.

Para essas situações, o governo anunciou uma iniciativa separada de renegociação de dívidas bancárias, dentro do Desenrola 3.0. A proposta prevê a compra de carteiras de crédito com descontos mínimos de 90% oferecidos pelas instituições financeiras, buscando facilitar a regularização dos microempreendedores.

Outra medida anunciada é a possibilidade de disponibilizar até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios, por meio do chamado PixMEI. O recurso seria destinado à compra de equipamentos e melhorias nas atividades. Entretanto, a iniciativa não faz parte da anistia sancionada e ainda depende de medidas próprias para sua implementação.

O pacote também prevê mudanças na emissão de notas fiscais, com a proposta de dispensar o documento em determinadas operações realizadas com pessoas físicas. A alteração depende de regulamentação específica. Nas operações com empresas e órgãos públicos, permanecem as obrigações fiscais aplicáveis.

Com a sanção, o governo pretende reduzir o endividamento dos pequenos negócios e criar condições para que os empreendedores ampliem suas atividades. A efetivação dos benefícios, porém, dependerá das datas de vigência e dos procedimentos previstos na legislação.