Lula sanciona lei que garante renovação automática da CNH para bons motoristas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira (5), a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas considerados bons condutores. A medida transforma em lei a regra criada pela Medida Provisória 1327/2025, enviada pelo governo federal ao Congresso em dezembro do ano passado.

Pelo novo texto, a renovação da CNH poderá ser feita sem custos para condutores que não tenham cometido infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. O benefício é voltado a motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores, cadastro que reúne pessoas com bom histórico no trânsito.

A proposta foi aprovada pelo Senado em maio e seguiu para sanção presidencial. Segundo o governo federal, cerca de 2 milhões de motoristas em todo o país já foram beneficiados pela renovação automática desde a implementação da medida. 

De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito, a gratuidade também gerou economia para a população. A estimativa é de que os condutores tenham deixado de gastar R$ 854,8 milhões com o processo de renovação da habilitação. 

Apesar da renovação automática, os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios. Os procedimentos devem ser realizados por médicos e psicólogos especialistas em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, conforme as regras previstas na legislação.

A nova lei também estabelece mudanças nos custos dos exames. Os valores deverão ser definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito, com reajuste anual pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA. A medida busca padronizar a cobrança e dar mais previsibilidade aos motoristas.

Com a sanção, o governo afirma que a política passa a reconhecer o bom comportamento no trânsito e simplificar o processo de renovação da CNH. A carteira digital será emitida automaticamente para quem atender aos critérios, enquanto a versão física poderá ser solicitada conforme as regras dos Departamentos Estaduais de Trânsito.