Lula envia ao Congresso projeto de Lei Antifacção com regime de urgência

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira (31), o projeto de Lei Antifacção, que tramitará em regime de urgência. A proposta, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, estabelece novas regras e instrumentos de combate ao crime organizado, com foco no enfraquecimento das facções que controlam territórios e exploram atividades econômicas ilegais. Segundo Lula, a medida é uma prioridade do governo e representa um avanço na capacidade do Estado de enfrentar organizações criminosas.

Ao assinar o projeto, o presidente afirmou que o país precisa agir com firmeza contra as facções. “Nós vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país”, declarou. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou que a proposta reflete um consenso entre o governo, a sociedade e o Parlamento sobre a necessidade de endurecer o combate ao crime organizado.

Entre as principais mudanças, o projeto propõe que os crimes praticados por facções passem a ser classificados como hediondos. Homicídios cometidos por ordem ou em benefício dessas organizações poderão ter pena de 12 a 30 anos. Além disso, a participação em grupos criminosos com o objetivo de controlar territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência ou coação, será punida com prisão de 8 a 15 anos.

O texto também prevê aumento de pena em situações agravantes, como vínculos com outras organizações, atuação transnacional, domínio de presídios ou áreas urbanas e casos que resultem na morte ou lesão de agentes de segurança pública. O projeto ainda autoriza o uso de novas técnicas de investigação, como infiltração de policiais e colaboradores, além do acesso a dados de geolocalização em situações de risco à vida.

Banco Nacional de Facções e afastamento de agentes públicos

Um dos pontos centrais da proposta é a criação do Banco Nacional de Facções Criminosas, ferramenta que reunirá dados sobre integrantes, conexões e operações financeiras relacionadas a grupos criminosos. O projeto também prevê o afastamento de agentes públicos envolvidos com facções, mediante decisão judicial, e proíbe que condenados por esses crimes firmem contratos ou recebam incentivos fiscais de órgãos públicos por 14 anos.

Para enfraquecer o poder econômico das organizações, a proposta facilita a apreensão de bens em favor da União, o bloqueio de contas bancárias e a intervenção judicial em empresas usadas para lavagem de dinheiro. Contratos firmados com o poder público poderão ser suspensos quando houver suspeita de participação em esquemas criminosos.

No sistema prisional, o texto autoriza o monitoramento de encontros de membros de facções nos parlatórios e permite que a administração penitenciária transfira presos entre unidades sem necessidade de autorização judicial prévia, em casos de motins ou rebeliões. A intenção é reduzir o poder de articulação de líderes criminosos e garantir maior controle do Estado sobre os presídios.

Por fim, o projeto prevê a ampliação da cooperação internacional por meio da Polícia Federal e o envolvimento do setor privado em investigações de crimes financeiros e empresariais ligados às facções. Lula pediu que o Congresso dê prioridade à tramitação da proposta, afirmando que ela “blinda o poder público e garante instrumentos eficazes para enfraquecer as organizações criminosas que ameaçam a segurança nacional”.