Lula assina decreto que amplia punições e multas contra maus-tratos a animais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 12.877, de 12 de março de 2026, que atualiza as regras sobre infrações e sanções administrativas relacionadas ao meio ambiente e endurece as punições para casos de maus-tratos a animais no Brasil. O texto altera dispositivos do Decreto nº 6.514, de 2008, e foi assinado em conjunto com a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva.

A nova norma estabelece critérios mais rigorosos para aplicação de multas em casos de infrações envolvendo animais. De acordo com o decreto, a penalidade poderá variar entre R$ 1.500 e R$ 50 mil por indivíduo afetado, cabendo à autoridade responsável determinar o valor conforme a gravidade da conduta, a extensão do dano causado e o grau de reprovabilidade da ação.

Segundo o texto, a decisão sobre o valor da multa deverá ser fundamentada e respeitar princípios como proporcionalidade e razoabilidade. A medida busca tornar mais eficaz a responsabilização de pessoas que pratiquem violência ou negligência contra animais.

Circunstâncias agravantes previstas no decreto

O decreto também estabelece uma série de circunstâncias agravantes que devem ser consideradas na definição da penalidade administrativa. Entre elas estão situações como a morte do animal, a ocorrência de sequelas permanentes, o abandono e a reincidência na prática da infração.

Outros fatores que podem aumentar a punição incluem casos em que o responsável pela guarda do animal comete a infração, quando há violação de deveres de cuidado, bem-estar ou segurança, ou ainda quando outros animais são utilizados para facilitar a prática irregular.

Durante participação em um evento da Semana Nacional dos Animais, realizado nesta quinta-feira (12), a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, destacou a importância do decreto e afirmou que a medida representa um avanço na proteção animal no país.

Segundo a ministra, o fortalecimento das regras é resultado de uma mobilização constante de organizações e defensores da causa animal. Ela ressaltou que a conscientização da sociedade ainda é um desafio diante da persistência de casos de violência e crueldade contra animais.

O decreto também prevê situações excepcionais em que a multa poderá ultrapassar o limite máximo estabelecido, podendo chegar a até vinte vezes o valor base. Entre os fatores que podem justificar o aumento estão o uso de plataformas digitais para ampliar a infração, a participação ou exposição de crianças e adolescentes, a utilização de métodos cruéis e a ocorrência de maus-tratos contra espécies ameaçadas de extinção. A norma ainda determina que uma mesma circunstância não poderá ser considerada duas vezes para agravar ou ampliar a penalidade aplicada.