Brasil
Justiça extingue ação que exigia vínculo empregatício de motoristas da Uber
TRT considera que Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para defender direitos individuais dos motoristas
27 de Fevereiro de 2025
Foto: Rovena Rosa / Agência Brasil
Por unanimidade de votos, a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região extinguiu ação civil pública que havia condenado a Uber, em primeira instância, a reconhecer o vínculo empregatício dos motoristas cadastrados na plataforma, além de pagar uma multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.
Os magistrados não avaliaram o mérito da ação, mas a extinguiram ao entender que o Ministério Público do Trabalho (MPT) não tem legitimidade para defender os direitos individuais dos trabalhadores. Para a Turma, o vínculo empregatício deverá ser comprovado por ações individuais movidas por cada trabalhador.
O MPT tem a opção de recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Em nota, a Uber afirmou que a decisão reitera a posição dominante da Justiça sobre a ausência dos requisitos legais para caracterização de vínculo empregatício. “Ao extinguir a ação, a decisão da 13ª Turma reestabelece a justiça, pois o julgamento de primeiro grau contrariava a posição dominante da jurisprudência”.
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