Justiça do Amazonas suspende fim do pagamento em dinheiro nos terminais e linhas de ônibus

A Justiça do Amazonas suspendeu, em caráter liminar e com urgência, a proibição do pagamento em dinheiro nas linhas e terminais de ônibus de Manaus. A decisão foi emitida no último sábado (21) pela Central de Plantão Cível da capital, atendendo a um pedido feito pelo vereador Rodrigo Guedes (Progressistas).

A medida judicial foi assinada pela juíza Sanã Almendros, que destacou que o dinheiro segue sendo um meio de pagamento legalmente instituído no país. Segundo a magistrada, excluir essa forma de pagamento exige medidas compensatórias que garantam acesso aos mais vulneráveis.

"Trata-se de medida que, embora possa apresentar justificativas administrativas plausíveis, acarreta efeitos concretos na esfera de direitos de milhares de cidadãos, especialmente em uma realidade social em que significativa parte da população ainda depende do pagamento em espécie como único meio viável de integração ao sistema de transporte público", afirma um trecho da decisão.

Ainda segundo a juíza, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) não promoveu campanhas educativas em tempo hábil para que os usuários se adaptassem à nova regra. O argumento reforça a necessidade de uma transição mais planejada e inclusiva.

A mudança havia sido anunciada pelo Sinetram no último dia 17 de junho. De acordo com o comunicado, o pagamento em dinheiro deixaria de ser aceito nos acessos aos terminais e estações da cidade, e 14 linhas de ônibus passariam a operar exclusivamente com pagamento digital.

Com a liminar, a cobrança em dinheiro permanece autorizada em todo o sistema de transporte de Manaus, enquanto não houver nova decisão judicial ou adequação das medidas pelo Sinetram e órgãos competentes. A decisão é vista como uma vitória para os usuários que ainda dependem do pagamento em espécie para acessar o transporte público na cidade.