Gratuidade em conta de luz para baixa renda segue para sanção presidencial

A conta de luz gratuita ou com desconto para famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e agora segue para sanção presidencial. A proposta amplia a tarifa social de energia elétrica e deve beneficiar 4,5 milhões de famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa, além de beneficiários do BPC, indígenas e quilombolas.

A Medida Provisória (MP) 1.300/2025, editada em maio, já estava em vigor desde julho, mas precisava ser confirmada pelo Congresso para virar lei. O texto final aprovado mantém gratuidade para consumo de até 80 kWh e prevê que, se o gasto ultrapassar esse limite, a família pague apenas a diferença. Antes, a tarifa social oferecia desconto de 65% a 10% até 220 kWh mensais.

Segundo o Ministério de Minas e Energia, a ampliação deve alcançar cerca de 60 milhões de brasileiros. A isenção será custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo formado por todos os consumidores de energia. Outros encargos, como iluminação pública e ICMS, podem continuar a ser cobrados, conforme a legislação de cada estado e município.

Alterações no texto

Durante a tramitação, o Congresso fez ajustes, entre eles a inclusão de desconto para dívidas de geradoras hidrelétricas com a União, o que implica renúncia fiscal estimada em R$ 4 bilhões. Também foi decidido que, a partir de 2026, o custo maior da energia nuclear será rateado entre todos os consumidores, exceto os de baixa renda. Para o setor de irrigação e aquicultura, o horário fixo para desconto de energia foi flexibilizado, permitindo definição junto às distribuidoras.

Pontos como a escolha do fornecedor de energia pelo consumidor residencial e comercial e a descentralização da regulação elétrica ficaram de fora e poderão ser retomados na MP 1.304/2025, ainda em debate.

Com a sanção, o governo pretende “conciliar justiça social e fortalecimento do setor elétrico”, oferecendo alívio financeiro imediato a famílias vulneráveis e estimulando o consumo consciente de energia.