Governo vai ao STF contra derrubada do aumento do IOF aprovada pelo Congresso

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou nesta terça-feira (1º) que o governo federal não teve alternativa senão acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar, de forma indireta, a anulação do decreto presidencial que elevava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A ação protocolada pelo governo não contesta diretamente a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto, mas busca reafirmar sua constitucionalidade. A estratégia é evitar um confronto direto com o Legislativo, enquanto tenta, na prática, reverter a derrubada da medida.

Segundo Messias, os presidentes da Câmara e do Senado foram previamente informados sobre a iniciativa. Ele declarou que Lula agiu dentro da legalidade, respeitando o limite constitucional da alíquota de 1,5% ao dia.

“O presidente da República, em nenhum momento, ultrapassou o poder regulamentar. A inércia não era uma opção. Essa é uma questão jurídica, e não política”, afirmou o ministro.

Messias ressaltou que a derrubada do decreto compromete uma função típica do Executivo, viola o princípio da separação dos poderes e gera insegurança jurídica, já que a norma esteve em vigor e arrecadou recursos antes de ser revogada.

Para o advogado-geral da União, manter a decisão do Congresso pode trazer “graves impactos fiscais ao Estado brasileiro”. Ele enfatizou que o governo brasileiro é presidencialista e que o presidente Lula “não abrirá mão de defender” esse modelo.

A AGU optou por não ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o que representaria embate direto com o Congresso. Ao invés disso, a ação proposta se limita à defesa da validade do decreto presidencial. No entanto, a eventual validação da norma poderá levar, indiretamente, à declaração de inconstitucionalidade da decisão legislativa.

Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi questionado sobre a relação com o presidente da Câmara, Hugo Motta, após recentes desentendimentos. Haddad respondeu que aguarda retorno de um telefonema feito a Motta na semana passada e negou qualquer atrito:

“É uma pessoa considerada amiga do Ministério da Fazenda. Tem livre trânsito comigo, não há nenhuma dificuldade da minha parte.”

A ação apresentada pelo governo será encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, que já é relator de outros dois processos relacionados ao IOF.