Governo Federal endurece regras para fundos de pensão de servidores públicos

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (18) uma nova resolução que torna mais rígidas as regras de investimento dos fundos de pensão de servidores da União, estados e municípios. As mudanças afetam os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que administram cerca de R$ 365 bilhões, e entram em vigor em 2 de fevereiro de 2026, com prazo de adaptação para atualização das políticas de aplicação financeira.

A medida foi elaborada após discussões em um grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Previdência Social, com participação de entidades do setor. Embora venha após questionamentos sobre investimentos de alguns RPPS em títulos do Banco Master, instituição posteriormente liquidada pelo Banco Central, o Ministério da Fazenda afirma que o objetivo central da resolução é alinhar a regulação ao novo marco de fundos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Segundo a pasta, o reforço nas normas busca ampliar governança, controle e segurança na aplicação dos recursos previdenciários, beneficiando diretamente 5,1 milhões de servidores ativos e 4,2 milhões de aposentados e pensionistas vinculados aos regimes próprios.

Entre as mudanças, está a vinculação dos limites de alocação dos investimentos aos níveis de certificação Pró-Gestão RPPS, que avaliam práticas de governança, controles internos e educação previdenciária. Na prática, o acesso a ativos mais complexos e de maior risco dependerá do grau de maturidade institucional de cada regime.

“Essa medida funciona como um incentivo ao fortalecimento da estrutura de gestão dos RPPS e à busca por níveis mais elevados de certificação”, afirmou, em nota, Fernando Rieche, coordenador-geral de Reformas Microeconômicas e Mercado de Capitais do Ministério da Fazenda.

A nova norma também define com mais clareza as atribuições dos comitês de investimento e conselhos fiscais, e exige indicação de responsável técnico qualificado, além do credenciamento obrigatório para administradores, gestores e distribuidores de fundos.

Outros pontos incluem o aumento da transparência sobre remunerações, registros de transações, limites de alocação por emissor e concentração de patrimônio líquido dos fundos, além da proibição de determinados tipos de aplicações.

Em alinhamento ao Plano de Transformação Ecológica, a resolução determina ainda que os RPPS considerem critérios de sustentabilidade ambiental e social nas carteiras de investimento, com avaliação e divulgação dos impactos.

Para o Ministério da Fazenda, as mudanças representam avanço significativo. “Essas medidas incentivam o aprimoramento da governança dos RPPS, promovendo maior proteção aos beneficiários e contribuindo para a sustentabilidade dos regimes previdenciários”, destacou a pasta.