Governo defende imposto para super-ricos como forma de justiça social

Pesquisa divulgada nesta sexta-feira (13) pelo Ministério da Fazenda revela que uma alíquota “mínima” do Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF), aplicada a quem recebe mais de R$ 50 mil por mês, permitiria ampliar o número de contribuintes isentos entre as faixas de menor renda.

O estudo corrobora a proposta defendida pelo governo federal e utiliza como base dados referentes ao ano de 2022, extraídos das declarações de IRPF e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Anual (PNADC-A).

“A implementação isolada da desoneração, sem a compensação via imposto mínimo sobre os super-ricos, além de gerar impacto fiscal negativo, não mitiga as distorções de progressividade na tributação direta no Brasil e pode até ampliar a desigualdade de renda”, aponta o estudo Impactos da reforma do IRPF sobre a renda das pessoas físicas proposta no PL 1.087/25 na progressividade e na desigualdade de renda.

O chamado “imposto mínimo” (IRPFM), segundo a proposta, incidiria sobre os 0,2% mais ricos da população, contribuintes com rendimentos mensais a partir de R$ 50 mil, ou R$ 600 mil por ano. A partir desse patamar, a alíquota subiria gradualmente, alcançando 10% para quem ganha R$ 1,2 milhão ou mais por mês.

De acordo com o Ministério da Fazenda, essa tributação mínima permitiria custear a isenção total de IRPF para quem ganha até R$ 5 mil mensais, além de garantir desoneração parcial para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. A medida beneficiaria diretamente 14,5% da população.

Na avaliação da pasta, a reforma completa proposta no PL nº 1.087 é “essencial para promover um sistema tributário mais justo e equitativo e para contribuir para a redução da desigualdade de renda no Brasil”.

Três cenários de análise

A pesquisa apresentou três simulações para avaliar os impactos da proposta:

Cenário 1: Com base no modelo atual do IRPF (ano-base 2022), o estudo destaca que a baixa tributação efetiva aplicada aos contribuintes mais ricos (0,2% da população) gera três distorções: não segue os princípios de justiça fiscal e social, não corrige a regressividade no topo da distribuição e amplia a desigualdade no país.

Cenário 2: Simula a aplicação da isenção até R$ 5 mil e da desoneração parcial até R$ 7 mil, sem o imposto mínimo sobre os super-ricos. Nesse caso, os efeitos sobre a progressividade seriam “pequenos” e, segundo a análise, haveria “piora na distribuição de renda do país, considerando-se toda a população”.

Cenário 3: Apresenta os impactos caso a desoneração fosse combinada com a tributação mínima para os mais ricos. O resultado seria uma diminuição da “distorção de regressividade do IRPF no topo da distribuição” e aumento da progressividade sem comprometer a sustentabilidade fiscal.

Conclusão da pesquisa

“No que tange à distribuição de renda entre toda a população adulta com algum rendimento, a proposta integral (isenção + IRPFM) é a única que efetivamente reduziria a desigualdade em relação ao cenário atual”, conclui o estudo.

Com base no Índice de Gini, a simulação mostra que, se a proposta estivesse em vigor, o índice atual de 0,6185 cairia para 0,6178, “promovendo mais justiça fiscal e menor desigualdade de renda”.

Já o cenário com apenas a isenção para rendas mais baixas, sem o imposto mínimo para os mais ricos, faria o índice subir para 0,6192, o que implicaria em aumento da desigualdade.

Além disso, esse modelo “representaria uma ameaça à sustentabilidade fiscal, pois não haveria compensação com a arrecadação tributária majorada nos rendimentos do topo da pirâmide distributiva, que atualmente pagam alíquotas efetivas muito mais baixas do que contribuintes de menores rendas”, acrescenta o documento.