Golpe do cancelamento de CNPJ: Receita Federal alerta MEIs sobre mensagens falsas

“Isso não é verdade! Eventuais dívidas com a Receita Federal NÃO são motivo para cancelamento de CNPJs", destaca o órgão. As mensagens são tentativas de golpe e têm como objetivo aplicar fraudes, roubar dados pessoais e gerar boletos falsos para cobrança indevida. 

A Receita Federal reitera que não utiliza SMS ou WhatsApp para cobrar débitos. Os únicos canais oficiais para consulta, regularização e pagamentos são: 

• Portal do Empreendedor 

• Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC)

• Aplicativo MEI (App MEI) 

O App MEI, disponível gratuitamente, é a forma mais prática e segura de acompanhar a situação fiscal do microempreendedor e manter suas obrigações em dia. Com interface simples e serviços centralizados, ele ajuda a evitar atrasos, multas e problemas com o CNPJ. 

Entre os principais recursos disponíveis no aplicativo, estão: 

• Consulta da situação dos períodos de apuração 

• Emissão do DAS para pagamento mensal 

• Verificação de débitos em cobrança, incluindo parcelamentos em atraso 

• Consulta e envio da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) 

• Solicitação e acompanhamento de restituição de pagamentos duplicados 

• Informações detalhadas sobre o CNPJ e o regime SIMEI 

• Emissão do comprovante de inscrição (CCMEI) 

• Acesso ao guia de “Perguntas e Respostas MEI e SIMEI” 

Atenção redobrada contra golpes 

A Receita Federal reforça que o boleto do DAS deve ser gerado exclusivamente por canais oficiais do Governo Federal. Serviços como inscrição, alteração ou baixa de MEI só devem ser cobrados se forem solicitados diretamente pelo empreendedor. 

Sites falsos que imitam o sistema PGMEI são uma ameaça real e podem causar prejuízos financeiros, além de comprometer a regularização fiscal do CNPJ.