ECA Digital vai mudar acesso de menores às redes sociais em 2026

A partir de 17 de março de 2026, crianças e adolescentes terão restrições para acessar redes sociais, aplicativos e serviços de inteligência artificial. A medida faz parte do ECA Digital, lei sancionada em setembro de 2024, que amplia a proteção de menores no ambiente virtual.

A nova legislação obriga as plataformas a verificar a idade dos usuários e a vincular contas de menores a um responsável legal. O Ministério da Justiça também lançará um novo Guia de Classificação Indicativa, que passa a incluir critérios voltados ao universo digital, como interatividade e exposição a riscos online.

Com a mudança, o acesso a redes sociais será permitido apenas a maiores de 16 anos, enquanto chatbots de IA terão uso indicado a partir dos 14 anos. Aplicativos de mensagem e jogos online precisarão oferecer controle parental e mecanismos de denúncia mais acessíveis.

As empresas terão até março de 2026 para se adequar às novas regras. O Ministério da Justiça reforçou que o não cumprimento poderá resultar em multas e sanções administrativas. O objetivo é reduzir casos de aliciamento, exposição indevida e consumo de conteúdo inadequado por crianças e adolescentes.

Especialistas apontam que o Brasil passa a ter uma das legislações mais rigorosas do mundo na proteção digital de menores. O desafio agora será garantir privacidade e segurança na verificação de idade, sem comprometer o acesso legítimo à internet.