Congresso analisa proposta que permite renovar CNH sem exames obrigatórios médicos

O Congresso Nacional instalou, na última terça-feira (7), uma comissão especial para analisar a Medida Provisória nº 1.327/2025, que propõe mudanças na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), incluindo a possibilidade de dispensa do exame de aptidão física e mental em determinados casos.

A proposta gerou reação imediata de mais de 35 entidades médicas brasileiras, que divulgaram um manifesto alertando para os riscos da medida. Segundo as instituições, a retirada da obrigatoriedade dos exames pode comprometer a prevenção de acidentes e aumentar o número de mortes no trânsito.

Entidades médicas alertam para riscos

O posicionamento é liderado pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), que defende que a aptidão para dirigir não é permanente. De acordo com a entidade, condições de saúde podem mudar ao longo do tempo, influenciadas por doenças, uso de medicamentos ou alterações clínicas que afetam visão, reflexos e capacidade motora.

“Na prática, isso significa que um condutor pode estar inapto para dirigir sem qualquer registro de infração. Problemas como diabetes, cardiopatias, epilepsia, distúrbios do sono e doenças neurológicas não aparecem em radares nem em multas, mas impactam diretamente a segurança ao volante”, destacou a Abramet em nota.

A entidade ressalta que o exame médico realizado por profissionais especializados é, atualmente, o principal instrumento para identificar esses riscos antes que resultem em acidentes.

O manifesto conta ainda com o apoio de instituições como o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB), a Federação Nacional dos Médicos (Fenam), a Federação Médica Brasileira (FMB) e o Instituto Brasil de Medicina (IBDM), reunindo especialistas de áreas diretamente ligadas ao atendimento de vítimas de trânsito.

O que muda com a medida

A Medida Provisória foi publicada em 10 de dezembro de 2025 e altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro. Entre as mudanças, está a possibilidade de renovação automática da CNH para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), dispensando a realização de novos exames em alguns casos.

A proposta também permite que qualquer médico ou psicólogo realize os exames de aptidão física, mental e psicológica, sem necessidade de vínculo com Centros de Formação de Condutores. Além disso, estabelece a fixação de valores máximos para esses procedimentos e autoriza a emissão do documento em formato digital.

Critérios e exceções previstos

Apesar da flexibilização, a medida prevê exceções. Motoristas com 70 anos ou mais não poderão ter renovação automática. Já condutores com 50 anos ou mais terão direito a apenas uma renovação sem exames. Também ficam de fora aqueles que possuem restrições médicas registradas.

Dados sobre impacto no trânsito

Segundo dados apresentados pela Abramet, o Brasil registrou, em 2024, 38.253 mortes no trânsito e cerca de 285 mil internações hospitalares. O custo direto dessas ocorrências para o Sistema Único de Saúde (SUS) foi de aproximadamente R$ 400 milhões.

As entidades destacam que esses números não incluem gastos com reabilitação de longo prazo e benefícios previdenciários, o que amplia significativamente o impacto econômico dos acidentes.

Tramitação e debate no Congresso

A comissão mista responsável pela análise da medida será presidida pelo deputado federal Luciano Amaral (PSD-AL), com o senador Dr. Hiran (PP-RR) na vice-presidência. O relator da proposta é o senador Renan Filho (MDB-AL).

Outras mudanças na habilitação

Paralelamente, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, no fim do ano passado, uma resolução que flexibiliza a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para obtenção da CNH. A norma permite que o candidato escolha diferentes formas de preparação, mantendo, porém, a exigência de aprovação nos exames teórico e prático.

As entidades médicas defendem que o debate sobre a medida provisória seja conduzido com base técnica, considerando que dirigir exige condições físicas e mentais adequadas, que podem variar ao longo da vida e não são detectadas apenas por sistemas de fiscalização de trânsito.