Comissão aprova fim da 'taxa das blusinhas' para compras até US$ 50

A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (2) o texto da Medida Provisória 1.357/2026, que zera o Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 257, feitas pela internet por meio de remessas postais. A proposta agora precisa ser analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado antes de perder a validade, no dia 8 de setembro.

A relatora da MP, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a mudança argumentando que existe diferença no tratamento tributário entre quem compra produtos no exterior pessoalmente e consumidores que utilizam plataformas on-line. “Há uma clara assimetria entre o tratamento das compras internacionais feitas pelos mais ricos e aquelas realizadas pelas famílias mais carentes. Tributar pesadamente essa remessa, ao mesmo tempo em que se preserva a generosa isenção de bagagem, equivale a proteger o consumo do mais rico e onerar o do mais pobre”, justificou.

O relatório aprovado também reduz de 60% para 30% a alíquota do Imposto de Importação para compras de até US$ 3 mil feitas por remessas postais. Outra alteração incluída no texto prevê imposto de importação zerado para medicamentos que não possuam versão similar disponível no Brasil.

A proposta, porém, enfrenta resistência de setores produtivos nacionais. O senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que a redução pode aumentar a concorrência com produtos estrangeiros. “Nós somos favoráveis de não taxar. Agora, temos que ter isonomia. Como é que nós vamos incentivar o trabalhador chinês em detrimento do nosso trabalhador aqui?”

Para acompanhar os efeitos da medida, o texto determina que o Ministério da Fazenda faça avaliações periódicas sobre o impacto econômico da isenção. O primeiro relatório deverá ser apresentado em novembro deste ano e, posteriormente, novas análises serão realizadas a cada seis meses, considerando indicadores como emprego, renda, competitividade da indústria nacional e arrecadação.

Setores empresariais ligados a têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos deverão acompanhar essas avaliações. Além disso, o regime diferenciado de tributação terá de passar por análise anual do Congresso Nacional.

O relatório também criou novas exigências para plataformas digitais e operadores logísticos envolvidos nas importações. “Elas deverão garantir a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros, monitorar padrões anormais de remessas, manter registros eletrônicos das operações e cooperar com a Receita Federal.”

Em caso de descumprimento das regras, estão previstas penalidades que podem ir de advertências e multas até suspensão temporária das atividades e, em situações graves ou reincidentes, proibição de funcionamento no mercado brasileiro.

Com a aprovação na comissão, a MP entra agora em uma etapa decisiva. Câmara e Senado precisam votar o texto até a próxima terça-feira (8). Caso isso não aconteça, a medida perderá a validade.