Comandante Dan propõe comissão para ampliar controle dos investimentos da AmazonPrev

O deputado estadual Comandante Dan protocolou na Assembleia Legislativa do Amazonas um Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 30/2001, responsável por regulamentar o Regime Próprio de Previdência do Estado. A proposta modifica regras sobre planos de benefícios, custeio e gestão, com foco em reforçar o controle sobre os investimentos realizados pela AmazonPrev.

Segundo o parlamentar, o objetivo central é ampliar a fiscalização das aplicações financeiras da previdência estadual. Para isso, o PLC institui a Comissão Interinstitucional de Acompanhamento e Aprovação de Investimentos, criada com a função de analisar, deliberar e aprovar o Plano de Aplicações e Investimentos, além de monitorar a execução das estratégias definidas.

Comandante Dan destacou que o Plano Anual de Investimentos é o documento que orienta oficialmente as decisões da previdência pública. Ele afirmou que, atualmente, a aprovação ocorre apenas no âmbito do Conselho de Administração e citou como exemplo os investimentos no Banco Master e no C6 Bank, que totalizam cerca de 300 milhões de reais e, segundo ele, não passaram por deliberação adequada. O deputado propõe a criação da comissão e a apresentação de relatórios trimestrais para acompanhar a evolução do plano.

Atualmente, o PAI é avaliado exclusivamente pelo Conselho de Administração, sem participação deliberativa dos demais poderes estaduais, que também são cofinanciadores do sistema previdenciário. A mudança pretende incluir representantes dessas instituições no processo decisório, ampliando o controle compartilhado.

A comissão proposta será composta por seis membros titulares e suplentes, indicados pelo Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado e por um representante eleito entre segurados ativos, inativos e pensionistas do regime próprio. O objetivo é assegurar diversidade institucional e participação direta dos beneficiários.

Entre as atribuições da comissão estão analisar e deliberar sobre o Plano Anual de Investimentos, acompanhar a execução durante o exercício, solicitar informações complementares à diretoria da AmazonPrev, convocar reuniões extraordinárias, recomendar ajustes ou suspensões e homologar relatórios trimestrais de desempenho. O colegiado também deverá encaminhar parecer anual consolidado ao Conselho de Administração e à Assembleia Legislativa.

O PLC determina ainda que a AmazonPrev apresente relatórios trimestrais detalhados, contendo informações sobre rentabilidade consolidada e setorial, comparação com benchmarks previstos, alocação de ativos e exposição a riscos. A medida, segundo o parlamentar, reforça a necessidade de transparência e de controle efetivo sobre recursos públicos.

Comandante Dan afirmou que sua iniciativa está alinhada à competência legislativa concorrente entre União e estados para regulamentar a aplicação de recursos previdenciários. Ele defendeu que o Amazonas adote normas suplementares que atendam às particularidades locais e fortaleçam participação, fiscalização e transparência. O deputado também cobrou o envio, pela AmazonPrev, da ata de aprovação dos investimentos e do credenciamento das instituições financeiras envolvidas.