Com prazo do STF encerrado, Congresso deve votar ampliação da licença-paternidade em agosto

Com o fim do prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso regulamente a licença-paternidade, parlamentares devem se debruçar sobre o tema assim que retornarem do recesso legislativo, em 4 de agosto. A decisão do STF, tomada em dezembro de 2023, deu 18 meses para que o Congresso aprovasse uma lei complementar sobre o tema — prazo que se encerrou neste mês de julho.

A cobrança do STF surgiu a partir de uma ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), e teve como relator o ministro Luís Roberto Barroso. Em seu voto, Barroso apontou a omissão do Legislativo em regulamentar o direito previsto na Constituição de 1988. A maioria dos ministros acompanhou o entendimento.

Atualmente, os pais têm direito a apenas cinco dias consecutivos de licença nos casos de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial. Essa previsão está na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi estabelecida como norma provisória no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que previa a manutenção do benefício até que uma legislação definitiva fosse aprovada — o que não aconteceu nos últimos 37 anos.

Agora, com o tema em pauta, a Câmara dos Deputados poderá votar diretamente no plenário o Projeto de Lei 3935/08, que propõe ampliar a licença-paternidade de cinco para 15 dias. O texto também assegura ao pai uma estabilidade de 30 dias no emprego após o término da licença.

A proposta, de autoria do ex-senador Marcelo Crivella, já foi aprovada pelo Senado e teve o regime de urgência aprovado na Câmara pouco antes do recesso, o que permite que vá direto à votação em plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Casa.