CMM aprova projeto que reforça proibição de recusa de matrícula a pessoas com deficiência

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizou, nesta quarta-feira (20), a 68ª Sessão Ordinária do ano, marcada pela aprovação do parecer favorável ao Projeto de Lei do vereador Marco Castilhos (União Brasil). A proposta reforça a proibição de instituições privadas de ensino da capital em recusarem matrícula a pessoas com deficiência.

“Nas escolas particulares ainda existe preconceito contra crianças e jovens com deficiência. Esse PL garante que a matrícula não pode ser negada, assegurando o direito à educação inclusiva”, afirmou o parlamentar. O texto segue para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Outro ponto de destaque foi a apresentação do PL do vereador Sérgio Baré (PRD), que pretende criar um Programa de Atendimento Multidisciplinar para Tratamento da Fibromialgia em Manaus. A medida prevê diagnóstico precoce e acompanhamento médico, terapêutico e nutricional de forma integrada. “O paciente precisa de um cuidado completo, e a rede pública hoje não oferece esse modelo multidisciplinar”, ressaltou Baré.

Também entrou em pauta o parecer favorável da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento ao projeto do Executivo que altera a Lei nº 2.352/2018, sobre parcelamento e reparcelamento de créditos tributários e não tributários do município.

Entre os novos projetos, o vice-presidente da Casa, Jander Lobato (PSD), apresentou proposta que proíbe a instalação de câmeras e outros dispositivos de segurança em determinados cômodos de imóveis ofertados por plataformas digitais de hospedagem.

Já o vereador Roberto Sabino (Republicanos) protocolou projeto que cria um programa de apoio psicológico e jurídico a professores e profissionais da rede pública municipal vítimas de violência escolar.