Cinema de Manaus é autuado por proibir entrada com alimentos externos

Um cinema localizado em um shopping da zona norte de Manaus foi autuado pelo Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM), na última quinta-feira (31), por desrespeitar o direito dos consumidores de entrarem nas salas com alimentos adquiridos fora do estabelecimento. A penalidade foi aplicada após o cinema insistir em proibir a prática, mesmo após notificação anterior.

Segundo o Procon-AM, a empresa já havia sido alertada no dia 15 de julho para remover placas e avisos que restringiam o ingresso de produtos alimentícios. Os cartazes permitiam apenas a entrada com pipoca e refrigerante, vetando alimentos considerados “gordurosos”, em afronta à Lei Estadual nº 4.782/2019 e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A legislação estadual garante ao consumidor o direito de ingressar em salas de exibição com alimentos e bebidas comprados em outros estabelecimentos do mesmo shopping, desde que não apresentem risco à saúde ou à segurança pública. Ao descumprir essa regra, o cinema incorreu em prática comercial abusiva.

O artigo 39 do CDC proíbe, entre outras condutas, impor ao consumidor restrições injustificadas ou obrigá-lo a adquirir produtos e serviços do próprio fornecedor. No caso do cinema, ao impedir a entrada com produtos externos, a empresa violou a liberdade de escolha do consumidor.

Pedro Malta, chefe de Fiscalização do Procon-AM, classificou a conduta como uma clara infração à legislação. “O shopping é um ambiente de livre circulação. O cinema não pode obrigar o consumidor a consumir exclusivamente seus produtos. Essa prática fere o direito básico de escolha garantido por lei”, afirmou.

Mesmo após a primeira notificação, o cinema manteve as restrições em vigor, o que resultou na autuação. O Procon-AM destacou que irá acompanhar o caso e pode aplicar novas sanções em caso de reincidência, incluindo multas.

O órgão também reforçou que consumidores que se sentirem lesados por práticas semelhantes devem registrar denúncia. Para isso, estão disponíveis os canais oficiais do Procon-AM, como os telefones 0800 092 1512 e 3215-4009, além do e-mail fiscalizacaoprocon@procon.am.gov.br.

O atendimento presencial é feito na sede do Procon-AM, localizada na Av. André Araújo, nº 1500, bairro Aleixo, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira. O órgão também mantém perfis ativos nas redes sociais (@procon_am) para informações e interações com os consumidores.