Câmara restabelece voto secreto na PEC da Blindagem

A Câmara dos Deputados restabeleceu o voto secreto para autorizar a abertura de processos criminais contra deputados e senadores na PEC 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (17), após o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), aceitar nova votação sobre o tema.

Com 314 votos favoráveis e 168 contrários, os parlamentares aprovaram emenda aglutinativa apresentada pelo relator Claudio Cajado (PP-BA), que retomou o texto original da PEC. Na madrugada, um destaque havia retirado o voto secreto, mas segundo Cajado, “a votação de ontem não espelhou o amplo posicionamento do plenário da Casa”.

“Muitos dos deputados, inclusive, me procuraram dizendo que estavam dormindo, que dormiram, inclusive, de forma inesperada”, justificou o relator.

Críticas e contestação

Partidos como PT, PSOL, PSB e Novo acusaram a manobra de violar a Constituição, que proíbe a reapresentação de proposta de emenda rejeitada na mesma sessão legislativa.

“É uma afronta à Constituição. O Art. 60, parágrafo 5º, estabelece que a matéria rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão”, argumentou Lindbergh Farias (PT-RJ).

Motta, no entanto, defendeu a legalidade da votação:

“Tal fato ressalta a legitimidade política, jurídica e regimental da emenda. Os textos que dão suporte à aglutinação já foram aprovados por quórum qualificado, em primeiro turno, o que demonstra concordância política acerca do tema”.

O que muda

A PEC da Blindagem prevê que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente se a Casa autorizar, em até 90 dias, a abertura de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF). Casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis também precisarão de aval da Casa em até 24 horas, com votação secreta.

O texto também amplia o foro privilegiado, incluindo presidentes de partidos com assento no Congresso, que passariam a ser julgados diretamente pelo STF.

Contexto e reações

A PEC ganhou força após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. Críticos afirmam que a medida dificulta processos contra parlamentares investigados por desvio de verbas de emendas.

“A proposta favorece a impunidade e os parlamentares corruptos”, disse Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que chamou a PEC de “PEC do crime organizado”.

O relator rebateu:

“Não conte comigo, e tenho certeza com a grande maioria deste Parlamento, para dar imunidade para quem praticar crime. Essa história de que a organização criminosa vai se instalar no Parlamento é uma falácia”.

A PEC segue agora para análise do Senado, após a votação de redação final e eventuais destaques.