Câmara e Senado pedem ao STF a declaração de constitucionalidade da derrubada do aumento do IOF

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare constitucional o decreto legislativo aprovado pelo Congresso, que anulou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) estabelecido pelo governo Lula.

 A manifestação foi protocolada a apenas quatro dias da audiência de conciliação marcada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, entre o Executivo e o Legislativo, com o objetivo de buscar uma solução para a disputa sobre o tema.

No documento, o Congresso alega que a edição dos decretos executivos que aumentaram o IOF foi feita com desvio de finalidade, argumentando que a medida tinha motivação arrecadatória, em vez de uma função regulatória, o que contraria a finalidade extrafiscal que justifica a flexibilização de princípios tributários, como o da legalidade e da anterioridade.

— “Os decretos executivos se deram com desvio de finalidade, contrariando a finalidade extrafiscal, ao demonstrar motivação arrecadatória, evidenciada por pronunciamentos oficiais e pelo contexto fiscal da medida”, destacam as Advocacias do Senado e da Câmara no parecer.

O parecer foi emitido no âmbito das ações que tratam do aumento do IOF no STF, dentro do prazo concedido pelo tribunal para que o Legislativo se manifestasse sobre as ações movidas por partidos políticos contra a medida. O Congresso Nacional argumenta que o aumento do IOF, promovido pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva, visava a objetivos claramente arrecadatórios, como harmonizar a política monetária fiscal e equilibrar as receitas e despesas públicas.

No parecer, o Congresso ressalta que o Executivo utilizou um dispositivo constitucional, o §1º do artigo 153, que permite ao governo alterar as alíquotas de certos impostos, com uma finalidade de arrecadação, o que configuraria um desvio de finalidade e, por conseguinte, uma violação constitucional.