Câmara aprova validade permanente para laudo de diabetes tipo 1

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei (PL) 3472/23, que garante validade por prazo indeterminado ao laudo médico de diabetes tipo 1 (DM1). A medida reconhece o caráter hereditário e irreversível da doença, dispensando a necessidade de renovação periódica dos documentos para acesso a medicamentos e tratamentos. O texto segue agora para o Senado Federal.

O projeto, de autoria do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), recebeu parecer favorável do relator Max Lemos (PDT-RJ), que promoveu apenas ajustes de técnica legislativa. Pela proposta, o laudo poderá ser emitido tanto por médicos da rede pública quanto privada, conforme as exigências legais já em vigor.

“Considerando que o DM1 é uma condição crônica e irreversível, não há justificativa para a exigência de renovações periódicas do laudo apenas para fins burocráticos”, afirmou o relator. “A proposta contribui para a redução de custos e de demandas desnecessárias no sistema de saúde, além de agilizar processos administrativos em diversas áreas, como saúde, educação, previdência e assistência social, garantindo mais dignidade e menos transtornos aos pacientes”, completou.

A mudança altera a lei de 2006, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer gratuitamente insulina e insumos para controle da glicemia. O texto aprovado estabelece que “o laudo médico que ateste o diagnóstico confirmado de diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tem validade indeterminada, independentemente de ter sido emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada”.

Linguagem simples na administração pública

Na mesma sessão, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei (PL) 6256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

A proposta determina que as comunicações oficiais devem adotar redação clara, objetiva e acessível, utilizando frases curtas, palavras de fácil compreensão e evitando jargões técnicos ou termos estrangeiros de uso restrito. O texto também recomenda a explicação de termos técnicos quando forem indispensáveis e a evitação de expressões pejorativas.

O objetivo é facilitar o entendimento das informações pelo cidadão, permitindo que ele encontre, compreenda e utilize os dados transmitidos pelos órgãos públicos de forma mais rápida e eficiente. O projeto segue para sanção presidencial.