Câmara aprova PEC que garante aposentadoria integral a agentes de saúde

A Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que assegura aposentadoria integral, com paridade salarial, para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. O texto concede aos profissionais um regime de aposentadoria especial, com idade mínima reduzida, e estabelece que o ingresso na carreira será feito exclusivamente por concurso público.

A PEC proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em situações de emergência em saúde pública. Um dos pontos mais polêmicos é a determinação de que, no ato da promulgação da emenda, todos os servidores temporários sejam automaticamente efetivados, mesmo sem terem prestado concurso.

Pelas novas regras, o tempo mínimo de contribuição será de 25 anos, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens. Atualmente, servidores públicos se aposentam aos 62 anos (mulheres) e 65 (homens). As novas exigências valerão para quem ingressar após a promulgação da PEC. Já os servidores da ativa poderão optar por regras de transição, com idades iniciais de 50 anos para mulheres e 52 para homens, que subirão gradualmente até 2041. Haverá ainda redução de até cinco anos na idade mínima para quem contribuir além de 25 anos.

O texto também garante que servidores vinculados a estados e municípios recebam, ao se aposentar, remuneração integral do cargo efetivo, com reajustes nas mesmas datas e proporções dos servidores da ativa. Para os aposentados pelo INSS, a proposta prevê que a União pague um benefício extraordinário correspondente à diferença entre o salário na ativa e o valor da aposentadoria, assegurando integralidade e paridade, algo inédito no sistema previdenciário brasileiro.

De acordo com técnicos do Congresso, o custo estimado das medidas pode chegar a R$ 11 bilhões em três anos. Já o relator da proposta calcula impacto anual de cerca de R$ 1 bilhão.

A PEC foi aprovada por ampla maioria, com 426 votos favoráveis e apenas 10 contrários. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser analisado e aprovado em dois turnos pelo Senado Federal.