Câmara aprova PEC que amplia parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, na madrugada desta quarta-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um novo teto para o pagamento de precatórios e amplia significativamente o prazo para parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios.

O texto foi aprovado por ampla maioria: 404 votos a favor e 67 contrários no primeiro turno; e 367 a 97 no segundo. Todos os destaques apresentados foram rejeitados. Agora, a proposta segue para o Senado Federal. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que solicitará ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que leve o texto ao plenário ainda hoje.

A proposta atende a demandas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que defendem a medida como essencial para que os municípios consigam equilibrar suas contas sem comprometer serviços públicos essenciais, como saúde e educação.

Com a aprovação, os municípios passam a ter até 360 meses (30 anos) para quitar dívidas com a União — o prazo atual é de 60 meses. No caso específico de débitos previdenciários, o parcelamento poderá ser feito em até 300 vezes, ante as 240 parcelas atualmente permitidas.

O texto também impõe limites ao pagamento de precatórios — dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça — como forma de evitar colapsos fiscais locais.